...A notícia foi postada em blog na internet conforme registrada no tabelionato [.... ainda internada, foi procurado pelo promotor de justiça [..], mas na ocasião não quis qualqu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA DECORRENTE DE VEICULAÇÃO DE IMAGEM NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. É sabido que, tratando-se de competência relativa, é de ser, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil arguida, por meio de exceção, no prazo da contestação, sob pena de preclusão temporal e prorrogação da competência, ex vi do art. 114 do mencionado Diploma Legal. Preclusão temporal que se reconhece. DANO MORAL INOCORRENTE. Demonstrado que as imagens veiculadas pela parte ré em seu blog se limitaram a divulgar fato verdadeiro, desprovido de qualquer conteúdo ofensivo, apto a atingir a esfera moral das demandantes, inexiste o dever de indenizar. Direito de liberdade de informação consagrado pela...
..., vale citar a referência feita pelo Promotor de Justiça, Dr. Márcio Rogério de Oliveira Bres...
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. Os crimes contra a honra, a fortiori...
... Luiz Nassif, em seu sítio eletrônico (blog), divulgou artigo intitulado "Satiagraha e a falsi..., como regra geral, que entre juízes, promotores e partes haja aquela urbanidade no tratamento. . P...
Alegação a autoridades da UE é que a gigante das buscas é desleal com seus concorrentes, como o Bing
...Num post em seu blog enumerando as reclamações de sua companhia, Brad...Promotor é o mesmo do caso da Microsoft nos EUA. Outra not... contra Microsoft", que o Departamento de Justiça americano promoveu no início da década de 1990. ...
O texto trata da mediação enquanto forma de solução alternativa de conflitos. É vista a mediação e suas características enquanto instrumento de pacificação, ao mesmo tempo em que são apresentadas as diferenças quanto aos demais instrumentos, notadamente a conciliação e a arbitragem. São examinados os conceitos advindos do direito estrangeiro e as perspectivas para o processo civil brasileiro. This paper aims to study mediation as an alternative dispute resolution mechanism, by examining its characteristics as an instrument for pacification. Besides, the text presents the main differences between mediation and other ADR methods, mainly conciliation and arbitration. Finally, it shows mediation concepts from other countries and its perspectives for the Brazilian Civil Procedure. ...
... assim, a idéia de um pleno acesso à justiça continua sendo uma obsessão para os processualist... públicos, sobrecarrega juízes, promotores e defensores e, não traz qualquer conseqüência ... informações sobre essa Decisão em noso blog: http://humbertodalla.blogspot.com, post do dia 14...
Alegação a autoridades da UE é que a gigante das buscas é desleal com seus concorrentes, como o Bing
...Num post em seu blog enumerando as reclamações de sua companhia, Brad...Promotor é o mesmo nos casos Microsoft é Google. Outra no... contra Microsoft", que o Departamento de Justiça dos EUA promoveu no início da década de 1990. Fo...
O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave: COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
..., visou o Estado coibir a chamada "justiça de mãos-próprias". 3 Mas, nem sempre foi assim ... com os termos do artigo 364 do Manual do Promotor do Ministério Público Estadual de São Paulo, qu... integral encontra-se disponível em nosso blog 67 . . Art. 19. Não sendo o caso de julgamento ...
TÓXICOS. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR CO-AUTORIA AO OUTRO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. SEGUNDA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO E IMPUTADA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO SEM MÍNIMA PROVA NOS AUTOS. DENÚNCIA QUE SE LIMITA A REPETIR O TEXTO DA LEI SEM APONTAR FATOS CONCRETOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA DE FORMA PARCIMONIOSA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AUMENTÁ-LA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS DECORRENTE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90, ...
... coletivo, ou seja, a unidade militar do 9º BLOG. 2º FATO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Nos anos de ...Em seu arrazoado, o Dr. Promotor de Justiça alega estarem provadas autoria e mater...
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