A regra é a universalidade da investigação, não o seu monopólio. 2. O art. 144 da Constituição não prevê exclusividade na função de investigar. 3. A investigação criminal é poder implícito do ministério público, como titular da ação penal pública. 4. O art. 129, VI, da Constituição trata de procedimentos administrativos em sentido amplo. 5. O controle externo da atividade policial depende de investigação criminal independente. 6. O art. 129, IX, da Constituição. 7. As leis orgânicas do Ministério Público e outros diplomas legais prevêem os instrumentos da sua atuação investigatória criminal. 8. A pretensa imparcialidade na investigação criminal não existe, não precisa existir e, acaso fosse necessária, não seria mais garantida pela atuação da polícia do que pela do Ministério Públic...
APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ NULIDADES ¿ CISÃO DE JULGAMENTO ¿ DISPENSA DE TESTEMUNHAS ¿ TESTEMUNHO DO PROMOTOR ¿ REJEIÇÃO ¿ VEREDICTO CONDENATÓRIO ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE CONVIDOU A VÍTIMA PARA UM ENCONTRO E QUE IMPRESCINDÍVEL SUA PARTICIPAÇÃO NÃO APOIADA EM PROVA ¿ JULGAMENTO ANULADO ¿ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. - A unidade de processo não significa necessariamente a unidade de julgamento, mormente nos casos do artigo 79, parágrafo 2º, do CPP, aí incluindo a cisão do artigo 461 do mesmo diploma. Recomenda-se o julgamento dos autores e depois dos partícipes para evitar contradição, que não é o caso, conforme informação juntada pela defesa da condenação do co-réu. - A dispensa de testemunhas arroladas para o júri, somente configura nulidade se arroladas com clá...
... de Justiça elogiando o policial investigador e lamentando sua exoneração da Polícia Civil se...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... elementos reguladores presentes (ex.: promotores, elementos reguladores em cis, sú'ios de poliaden... do experimento ou teste de campo, o investigador deverá submeter um relatório abrangente a CIBio....
APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A atuação do Ministério Público na fase persecutória da ação não é ilegítima, sendo-lhe vedado unicamente instaurar e presidir inquérito policial, procedimento administrativo de competência exclusiva da Polícia Civil. No caso em apreço, o Ministério Público presidiu investigações prévias à atuação policial, por meio de ação controlada expressamente prevista em lei, em razão de fundada e reconhecida necessidade de retardar aqueles procedimentos típicos de inquéritos policiais e flagrantes. INCOMPETÊNCIA DA PROMOTORIA CRIMINAL QUE OFERECEU A DENÚNCIA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS....
... um Promotor de Justiça atuou como investigador, promotor (ao postular prisões preventivas), test...
... EM HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – SINDICÂNCIA INSTAURADA E PRESIDID...Pugnou o Promotor de Justiça Mauro Augusto de Souza Mello Júnior p...
APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A atuação do Ministério Público na fase persecutória da ação não é ilegítima, sendo-lhe vedado unicamente instaurar e presidir inquérito policial, procedimento administrativo de competência exclusiva da Polícia Civil. No caso em apreço, o Ministério Público presidiu investigações prévias à atuação policial, por meio de ação controlada expressamente prevista em lei, em razão de fundada e reconhecida necessidade de retardar aqueles procedimentos típicos de inquéritos policiais e flagrantes. INCOMPETÊNCIA DA PROMOTORIA CRIMINAL QUE OFERECEU A DENÚNCIA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS....
... um Promotor de Justiça atuou como investigador, promotor (ao postular prisões preventivas), test...
Recursos Criminais. Artigos 299 do Código Eleitoral. Corrupção Eleitoral. Materialidade e Autoria Comprovadas. Recursos a Que Se Nega Provimento.
....*) . E fato que a Juíza Eleitoral, o Promotor de Justiça Eleitoral e um investigador de polida ...
O artigo trata de analisar a posição dos sujeitos do processo à luz do novo projeto de Código de Processo Penal, especialmente do Promotor de Justiça. Reconhece-se a adoção de um perfil prevalentemente acusatório no projeto, ainda que não seja uma orientação plena. A partir desta perspectiva, busca-se analisar a iniciativa de produção probatória às partes, mantendo o juiz a distância, bem como a entrega efetiva do comando da investigação ao Ministério Público, como elementos capazes de situar o que deve ser a postura processual do Promotor de Justiça. Conclui-se pelo reconhecimento de uma tendência evolutiva do sistema processual brasileiro em direção a um modelo acusatório, estabelecendo as bases ideais da postura do Promotor de Justiça em um sistema desta ordem.Palavras-chave: Suj...
... Carlos de Oliveira, à folha 135, investigador de polícia, confirmou o reconhecimento feito pela...Promotor de Justiça desistiu de sua oitiva (fls. 136). Da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA COM BASE EM INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO E CONDUZIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR FALTA DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE AUTENTICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REALIZAR A PERÍCIA - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO N...
...Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transito no brasil | pacifismo anos 60 | Remição de pena | Uso Anormal da Propriedade | Chungking Mansions | Ferrosur, S.A. De C.V. | caixa geral depositos | Ali A. Larijani | Bryce Dallas Howard
