RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE. Evidenciado o falecimento de um dos réus, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art. 107, inciso I, do CP). Inegável a ocorrência de prescrição em relação ao outro recorrente, porquanto passados mais de 8 (oito) anos desde a data do acórdão condenatório - junho de 2002 - em função da pena fixada de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (art. 109, inciso IV, do CP). Recurso especial prejudicado, contudo por fundamento diverso em relação a cada um dos recorrentes:...
... DE FRANÇA ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBL... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA . RELATÓRIO. O EXMO. SR. ...Entretanto, ouvidos perante o Promotor de Justiça (fls. 1.580⁄1.581), os supostos comp...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. ESPECIFICIDADES DO CASO. INTERVENÇÃO DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES DO APELO PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. APELAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ...
... GILSON DIPPIMPETRANTE:ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES ADVOGADO:JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA IM...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. Consoante o acórdão atacado, o Juiz da 1ª Vara Especial Criminal de Maceió, que lançou nos autos a decisão extintiva da punibilidade dos agentes, não tinha competência para a prática do ato processual. Logo, se não havia substituição legal ou algum ato de designação - nisso foi enfático o acórdão -, tal decisão não poderia ter sido prolatada pelo referido magistrado. Se assim o fez, não produziu qualquer efeito no plano jurídico. Deixando certo as instâncias ordinárias que a decisão declaratória da extinção da punibilidade foi proferida por juiz absolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência do magistrado titular da Vara, que se enco...
... OG FERNANDES IMPETRANTE : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES IMPETRADO : CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNA... demorado trâmite processual, até que o Promotor de Justiça, no momento em que Juiz Titular se enc... à escrivã, tanto que o Ministério Público teria sido intimado de seu teor, deixando, inclusi...
MINISTÉRIO PÚBLICO. Federal. Procurador-Geral da República. Atuação perante o Superior Tribunal de Justiça. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República. Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligência do art. 48 da LC nº 75/93. Pode o Procurador-Geral da República delegar a competência de que trata o art. 48, II, da Lei Complementar nº 75, de 1993, a Subprocurador-Geral pré-designado para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. AÇÃO PENAL. Originária. Denúncia contra magistrado. Inépcia caracterizada. Fato atípico. Imputação de crime de falsidade ideológica, em concurso materia...
...adv.(a/S) : Edson Martins Areias. coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça. ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO. MODALIDADE CULPOSA. ATIPICIDADE CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.429/92). REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSAS PARTES, PROVIDOS. O recurso especial fundado na divergência jur...
... ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST...Nesse particular, bem observou o Dr. promotor de Justiça oficiante que a responsabilidade do ad...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. Sendo os réus primários e de pequeno valor os bens subtraídos, satisfeitos estão os requisitos para a incidência da privilegiadora do § 2º do art. 155 do CP. O fato de o furto ser qualificado, per si, não enseja seu afastamento. PORTE DE ARMA. CO-AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Apreendido o armamento em poder de um dos denunciados, tendo ele admitido o fato, descabe falar em condenação da pessoa que com ele estava, pois a co-autoria a ele atribuída não passa de mera presunção. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Crime Nº 70013317185, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 0...
...|MINISTÉRIO PÚBLICO |APELANTE. |JAIRO ALFREDO GONCALVES |APELADO. |JOAAQUIM LUÍS COELHO AREIAS |APELADO. |AMADEU LOPES SILVEIRA |ASSISTENTE DE AC..., em que pesem as razões do aguerrido Promotor de Justiça, não traduzem a segurança indispens...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RELATOR DO INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU DE CAUSA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A distribuição da ação penal por prevenção ao relator que proferiu decisão no inquérito (RISTJ, art. 71) não configura hipótese de impedimento do art. 252, II e III do CPP. "A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste 'autoridade investigador...
... MADUREIRA ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S) RÉU : ROBSON MENDES NEVES AD... probatório promovida pelo Ministério Público para formar ou complementar as bases de sua convic... de impugnação dos atos policiais ou do promotor tomados no curso da investigação preliminar - pr...
PROCESSO PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO – INDEFERIMENTO. O inquérito policial é procedimento investigatório e inquisitorial, não envolto pelo contraditório, não tendo o indiciado direito de se envolver na colheita da prova. A juntada de documentos na fase do inquérito, quando ocasionar tumulto processual, pode ser indeferida pelo juiz. No rito procedimental dos processos penais de competência originária dos Tribunais, dispõe a defesa de uma fase preliminar, antes do recebimento da denúncia, para produzir provas visando o não recebimento da peça acusatória. Agravo regimental não provido. (AgRg no Inq .544/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.09.2007, DJ 09.10.2007 p. 169)
... MENEZES GOMES ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S) INDICIADO : JOSÉ REINALDO TAV... o próprio convencimento do Ministério Público, que diante de tais provas pode, até mesmo, deixa... foi indeferido, dirigi-lo novamente ao promotor ou ao juiz que acompanham, necessariamente, o anda...
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