MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMALIZOU, POR PORTARIA, A EXONERAÇÃO DO IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DO ATO DO CNMP SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJA DECISÃO PREVALECERÁ. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 32.028/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 19/10/2011)
...:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:THALES FERRI SCHOEDL ADVOGADO:OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOV... de São Paulo que o exonerou do cargo de Promotor de Justiça. O Tribunal de origem julgou extinto o...
DECISÃO Vistos. Thales Ferri Schoedl impetra mandado de segurança contra... e a conseqüente exoneração do Promotor de Justiça Thales Ferri Shoeld” (fl 253). O ato...
O presente artigo pretende realizar uma avaliação crítica da seletividade da norma penal brasileira, que demonstra inegável tendência a preservar os interesses das elites do poder econômico, funcionando, nesse contexto, como um instrumento de dominação de classes. A princípio, os tipos penais são apresentados como igualitários, atingindo de forma isonômica as pessoas em função de seus comportamentos. São também oferecidos como justos, na medida em que buscam prevenir novos delitos por meio da prevenção geral. Na prática, contudo, o contexto de operacionalização da lei penal brasileira é bem diferente. O Direito Penal abarca desempenho tão somente de cunho repressivo, reflexo da sociedade que institui e espelha a exclusão mediante a seletividade já na formulação técnica das normas legais...
...a a mesma avaliação que fez ao caso do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl. Ele havia sido p...
Meta da equipe formada pelo governo federal é acabar com rede que incentiva adolescentes a virar transexuais Cleide Carvalho cleide.
... do Rosário, que conversou ontem com o promotor da Infância e Juventude do MP de São Paulo, Thal...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO POR MENOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. MAIORIDADE ALCANÇADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. Na linha do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "[a] competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça F...
... Público Estadual, assinado pelo Promotor de Justiça Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Ce...
...REQUERIDO : THALES FERRI SCHOEDL. DECISÃO. Trata-se de medida cautel...Prisão em flagrante de Promotor de Justiça. Nulidade do auto porque lavrado por a...
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUA VERIFICAÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. DIREITO À REMIÇÃO NÃO RECONHECIDO PREVIAMENTE. Demonstrada a conduta faltosa atribuída à apenada, correspondente a gritos ofensivos e princípio de tumulto, correta a homologação do PAD, o qual, outrossim, não se ressentiu de vício formal invalidante algum, desde que cientificada a apenada da imputação, juntamente com defensor, que presenciou o seu depoimento e ofereceu razões escritas. Todavia, se os apontamentos carcerários não indicam o reconhecimento judicial de remição, não é dado ao juízo da execução, ao homologar o PAD, estender efeitos à remição. A declaração de perda de dias remidos só tem lugar quando previamente reconhecidos em juízo. Se não, será no momento em que apreciado o pedido de remição que o juízo d...
... NAS CONTRA-RAZÕES DA LAVRA DO EMINENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA THALES VOLCATO PEREIRA. NESSA PEÇA, C...
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