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• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

... Sistema Único de Assistência Social em eventos e reuniões nos estados e nos municípios para ass... de Interesse Social", elaborada pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interess...

• Reitoria

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• Ministério Público

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• Acórdão nº 70018836304 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2009

DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. VERBAS PÚBLICAS. DESVIO. PROMOÇÃO PESSOAL. REITERAÇÃO. CONDUTA CAPITULADA NOS ARTS. 9, 10 E 11 DA LIA. SANÇÕES. INTENSIDADE. VARIÁVEIS. COMPREENSÃO. A aferição da intensidade das sanções previstas na LIA passa pela análise do grau da ofensa ao bem juridicamente protegido, variável segundo o núcleo essencial do tipo: enriquecimento ilícito (art. 9º); lesão ao erário (art. 10); violação aos princípios da administração pública (art. 11). Concretamente, o porte da vantagem patrimonial e do correlato prejuízo ao erário, bem como o grau de consciência da violação aos princípios da administração pública, recomendam o agravamento das penas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018836304, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

...|PROMOTORIA DE EVENTOS LTDA |. |RIO PORTO PROMOTORIA E INTERME...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

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• Universidade Estadual Paulista

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• Unidades UniversitÁRias

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• Defensoria Pública do Estado

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