Roberto Gurgel, procurador-geral da República, vai remeter à Justiça de Lisboa cópia integral da ação de homicídio proposta pela promotoria de Saquarema, RJ, contra o ex-deputado português Domingos Duarte Lima.
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
...se dirigiu à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos⁄RJ, oca...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 6º DA LEI 8.038/90. I - A análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser verificada de caso a caso. II - Quando a gravação se refere a fato pretérito, consumado e sem exaurimento ou desdobramento, danoso e futuro ou concomitante, tem-se, normalmente e em princípio, a hipótese de violação à privacidade. Todav...
... Gomes Martins junto à Primeira Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Campo...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... investigatório conduzido pela 24ª Promotoria de Investigação Penal do Estado do Rio de Janeir...
....09768 e 2006.002.09737, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; assim como das decis... de Justiça em exercício junto à 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À DELITO CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74/STJ. ORDEM DENEGADA. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa, dentre eles o Termo de apresentação na Promotoria da Infância e Juventude e a Representação ajuizada na Vara da Infância. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente durante o delito, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, sob o fundamento d...
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DESPREZADOS COM A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. DISCUSSÃO SUPERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. INDÍCIOS EXISTENTES. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. Uma vez observado que os depoimentos prestados perante o Ministério Público foram expressamente desconsiderados pelo Juiz sentenciante, é de se ter como superada a alegação de vício do processo pela vertente da investigação ministerial. A inviabilidade da acusação somente pode ser consagrada em casos em que a descrição fática não se amolda ao tipo penal ou quando inexistem elementos indiciários, o que não ocorreu na espécie, pois a denú...
... os autos que a representante da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, RJ, no d...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...
... em juízo do acordo entre a promotoria e o denunciado, mediante dadas condições. In cas...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a nulidade da ação penal em comento em razão da alegada falta de fundamentação da ...
... às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processu...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COGITADA NULIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PROVA EMPRESTADA NO PLENÁRIO DO JURI A SER REALIZADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGADA SUSPEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. No direito Processual Penal é admissível a utilização de prova emprestada, "desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ)" (HC 155.149/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/06/2010). A cogitada utilização abusiva de provas emprestadas ou a participação de testemunha pretensamente suspeita são questões que não estão em condições de serem examinadas, incontinenti, na via estreita do habeas corpus, podendo ser suscitadas, eve...
...A Promotoria de Justiça pretende, com a exposição do conteú...
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