promotoria mg
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Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... 3/2018 expedida previamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna/MG, a fim de que fosse providenciada a imediata suspensão do procedimento licitatório. Confira-se: ... ‘1) ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 2687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... que relativamente a infância e juventude nenhum feito teve o andamento prejudicado, na medida em que logo após ter assumido a 2ª Promotoria de Justiça de Unaí/MG, ele e seus colegas, Promotores de Justiça Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado e André Luiz Nolli Merrighi, realizaram, ...
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Decisão monocrática Nº 56537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... de medida liminar, ajuizada, em 20.10.2022, por Rogério Ferreira Santiago contra ato do “REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 17º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG” (sic), que teria contrariado a Súmula Vinculante n. 14 deste Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidadeadministrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado deRondônia contra o Secretário Municipal de Saúde do Município de SãoMiguel do Guaporé/RO, visto que o...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBASDO FNDE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI8.429/1992.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida peloMinistério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton WertonCruz, narrando que o réu, quando Prefeito do...
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Acórdão Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... paciente recusou atendimento à Recomendação n. 3/2018 ... expedida previamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de ... Itaúna/MG, a fim de que fosse providenciada a imediata ... suspensão do procedimento licitatório. Confira-se: ...
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Acórdão Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... recusou atendimento à Recomendação n. 3/2018 expedida previamente ... pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna/MG, a fim de que ... fosse providenciada a imediata suspensão do procedimento licitatório ... Confira-se: ...
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Decisão monocrática Nº 51245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... e do Inquérito Policial n.º: 1145/2021 à Delegada Regional de Polícia Civil de Varginha/MG, à Corregedoria da Polícia Civil, à 7ª Promotoria de Justiça de Varginha/MG, a qual detém atribuição para o controle externo da atividade policial, à comissão de Direitos Humanos da ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
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Gerdau vai pagar R$ 2,5 milhões por acionamento indevido de sirenes de barragem
O Ministrio Pblico de Minas Gerais, por meio da 2 Promotoria de Justia de Ouro Preto, e a Gerdau Aominas assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prev a compensao a moradores de Miguel Burnier, ...
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Decisão monocrática Nº 1293585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... esforços para o elastecimento dos serviços públicos analisados, consoante se depreende da Ata da Audiência realizada no âmbito da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural, juntada aos autos em documento de ordem n. 57: ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... CONSUMIDOR ... Nº MP: 66.0008.0000227/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 ... apenso(s)/anexo(s) ... Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal ... Interessados: Anair da Vitória Simões e BANCO DO BRASIL ... Tema: BANCOS E FINANCEIRAS ... MEIO ...
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Decisão monocrática Nº 233284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 2) Conforme se apurou durante as investigações, essas se originaram a partir de documentação encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna/MG, a qual veio acompanhada de representação firmada pelo advogado Leonardo Lopes de Andrade, apontando o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073946-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
Habeas corpus. Impetrante/Paciente que, se qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o presente writ, objetivando a suspensão do cumprimento da requisição feita por Promotora de Justiça com atribuição junto à Auditoria da Justiça Militar. Writ sustentando a ausência de fundamentação do requerimento formulado e intromissão indevida da justiça castrense em crime comum. Mérito...
... Habeas corpus nº 0073946-68.2021.8.19.0000 ... Impetrante/Paciente: Dr. Ruchester Marreiros Barbosa (Delegado) ... Impetrado: 1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar ... Inf. complementares: Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo ... Capitulação (cf ... -
A fabricação de uniformes nas escolas particulares e a intervenção estatal
... Constatadas irregularidades será lavrado o auto de constatação que se tornam Notícias de Fato junto a Promotoria do Consumo, como por exemplo, casos citados na 14ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor de MG, sob o número: MPMG nº 0021.13.006428-0/ ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OFERTA DE CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - APRECIAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA - PRESENÇA DE ADVOGADO PARA ASSINATURA DO TAC - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - O mero erro material na carta de citação, intimando
... ) No que tange a ilegitimidade do agravado, certo que o Compromisso de Ajustamento de Conduta objeto da ao matriz foi assinado pela Promotoria do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, pela empresa agravante, pela COPASA e pelo Municpio de Itatiaiuu/MG (doc. 32, p. 3/6), estando o ... -
Decisão monocrática Nº 229252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 9. Narra a denúncia que: ... Foi instaurado, mediante solicitação de auxílio da 5ª Promotoria de Justiça de Patrocínio/MG, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) MPMG 0480.20.001369-0, para apuração (com a cooperação do GAECO ...
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Decisão monocrática Nº 50191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... pela Prefeitura Municipal de Franca ... Com efeito, após compartilhamento de informações vindas da 7ª Promotoria de Justiça de Passos/MG com este Núcleo do Gaeco de Franca (MPMG-0479.17.001470-8), fora instaurado o PIC 08/2017 neste Núcleo do Gaeco de Franca ...
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Acórdão Nº 233284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MENCIONADOS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... 2) Conforme se apurou durante as investigações, ... essas se originaram a partir de documentação ... encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de ... Itaúna/MG, a qual veio acompanhada de representação ... firmada pelo advogado Leonardo Lopes de Andrade, ... -
Promotor intima mulher por exclusão de paciente de grupo de WhatsApp
MP intima mulher por excluir paciente de grupo de WhatsApp
A 1ª Promotoria de Justiça de Barbacena (MG) intimou uma mulher após ela excluir um paciente de um grupo no WhatsApp — criado para informes sobre a saúde ... -
Relato de uma experiência no ministério público: a redução gradativa do número de crianças e adolescentes dos abrigos da comarca de uberlândia-MG
... Assim, depois de aproximadamente dois anos de atuação na 1a vara criminal, em 10 de julho de 2012 reassumimos as funções da 14a promotoria de justiça (PJ) da infância e da juventude da comarca de Uberlândia-MG, mediante permuta com a 18a PJ, e ao reexaminar as atividades de defesa dos ...
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Decisão monocrática Nº 47714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... aos juízos da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e à 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, a fim de que seus termos sejam observados nas ações civis públicas n ...
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Decisão monocrática Nº 193901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... Todavia, após parecer ministerial de 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia/MG, o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da citada Comarca decidiu por indeferir o pedido de revogação de prisão ...
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Condenado por feminicídio deve ser excluído de inventário, diz MP-MG
Condenado por feminicídio deve ser banido de inventário, diz MP-MG
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Ipatinga (MG), propôs ação de exclusão de herdeiro por ato de indignidade cumulada com ação civil de reparação de ...