Numa das comemorações do 31 de Março, Ulysses divulgou nota comparando o general Geisel a Id Amim Dada, provocando enorme crise política TANCREDO NEVES: Na noite de sua internação, Ulysses Guimarães, então presidente da Câmara, o presidente do Senado e o ministro do Exército conversaram com o ministro-chefe da Casa Civil GENERAL LEÃNIDAS PIRES GONÃALVES: Ministro do Exército, ele selou no dia da internação de Tancredo, em conversa com Ulysses, que Sarney assumiria a Presidência LEITÃO DE ABREU: Ministro-chefe da Casa Civil de Figueiredo, segundo relatos, ele preferia que Ulysses tivesse assumido a Presidência da República ERNESTO GEISEL: O presidente era chamado por Ulysses, que determinou o 13º dos militares, de "Idi Amim".
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 8.213/1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia...
... os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.250/67. ADPF N. 130 DO STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Interposto o recurso especial por meio de fax, os originais devem corresponder, em sua totalidade, ao texto anterior, como exige o artigo 2º da Lei 9.800/99. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. A alegada violação aos artigos 515 e 535 do CPC não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita. O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela...
..., declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Nã... de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. 5. Portanto, inviável ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme disposto no art. 27, parágrafo 10, do ADCT/88, é competente, a Justiça Federal, para o julgamento de reclamações trabalhistas propostas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Tão somente as reclamações trabalhistas propostas até a promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram seu regular processamento na Justiça Federal e, tendo a ação originária sido proposta em 10/12/1986, não há razão para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Prejudicado o agravo regimental. Pedido rescisório que se julga improcedente. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses d...
...8. A promulgação da Constituição Federal de 1988 alargou o campo ...
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. O regime de compensação adotado pela 1ª reclamada não é válido, pois o reclamante prestava horas extras com habitualidade, o que atrai a incidência da Súmula 85, IV, do TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de advogado na Justiça do Trabalho somente tem cabimento, em causas decorrentes de relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com outros dois fatores, quais sejam: que a parte preencha os requisitos para a justiça gratuita (declaração de condição econômica) e que esteja assistida por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional - ou que a parte acredite ser sua categoria ao ajuizar a ação. Inteligência do art. 14, da lei n.º 5.584 de 1970. Tal entendimento se manteve inalterado mesmo após...
... no artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República e por força do contido na Lei nº 1... se manteve inalterado mesmo após a promulgação da Constituição Federal em 1988, conforme a Súm...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960. PENSÃO PARTILHADA ENTRE A VIÚVA, A EX-COMPANHEIRA E FILHOS. REVERSÃO POR MORTE DA GENITORA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM. VALORES PERCEBIDOS POR FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal a quo decidiu que, "diante da habilitação das duas filhas do instituidor da pensão com a companheira, a divisão deve considerar 25% para a companheira, 25% para a viúva e 25% para cada filha. Após a morte da viúva, há a reversão de sua parte para a companheira que, doravante, perceberá 50% e as duas filhas os outros 50%." 2. A legislação aplicável é a vigente à época do óbito ocorr...
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ....
CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. ESTADO CRIADO COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE INSTALAÇÃO COM A POSSE DO GOVERNADOR ELEITO. ADCT, ART. 14, § 1º. 1. A criação de Estado-Membro, a partir de Território Federal, deu-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo a sua instalação, com a posse do governador eleito, nos termos do art. 14, § 1º, do ADCT. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 por prevalecer a disciplina posta na referida norma de transição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 103.682/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICE INTEGRAL. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. Em observância ao art. 41 da Lei nº 8.213/91 e à legislação que se lhe seguiu, no primeiro reajuste da renda mensal inicial, deve-se adotar o critério da proporcionalidade levando-se em conta a data da concessão do benefício. Tendo o benefício sido concedido após a promulgação da Constituição, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 905.050/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)
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