Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Pagamento De Valores Referentes A Cheques Sem Provisão De Fundos. Plano Collor. Existência De Sentença Penal Absolutória Por Atipicidade De Conduta. Não Interferência No Exercício Pleno Da Competência Da Corte De Contas. Princípio Da Independência Das Instâncias. Não Apresentação Dos Elementos Probatórios Considerados Pelo Judiciário. Sentença Judicial Na Esfera Penal Que Não Desconstitui, Como Alegado, O Fato Irregular Atribuído Aos Recorrentes. Vigência Imediata Da Lei Processual. Possibilidade De Responsabilização Do Terceiro Beneficiário De Irregularidade Danosa Ao Erário Federal Na Vigência Da Antiga Lei Orgânica Da Corte De Contas. Conhecimento. Não Provimento. Comunicação. 1. Pelo Princípio Da Independência Das Instâncias, N...
...71 da Constituição Federal, como se constata no seguinte excerto do M...71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A t...
Apelação Cível. Previdenciário. Ação Ordinária. Pensão por Morte Acidentária Concedida Antes da Constituição da República de 1988. Revisão de Benefício. Correção Monetária do Salário de Contribuição Com Base na Ortn/Otn. Admissibilidade. O Stj Sedimentou Entendimento no Sentido de que os Benefícios Concedidos Pela Autarquia Previdenciária Anteriores à Promulgação da Constituição da República de 88 Devem Ter Seus Benefícios Corrigidos Com Base na Variação da Ortn/Otn, por Força do Quanto Dispunha a Lei 6.423/77, a Qual Fixava o Seu Cálculo de Acordo a Média dos 24 Salários de Contribuição Anteriores Aos últimos 12 Meses. Na Ocasião, Observa-se a Apelante Passou a Auferir o Benefício de Pensão Decorrente de Morte Acidentaria no Ano de 1986, Período Anterior à Constituição Federal de 1988 ...
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que declarara válida a alteração contratual em que a conseqüência fora a extinção da obrigação originária. II - A decisão impugnada, com tais peculiaridades jurídico-factuais, acha-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte sobre a validade da transação em torno da parcela denominada "carimbo", encetada ...
... da CLT, 5º e 7º, inciso VI da Constituição, nem contrariedade às Súmulas 51 e 228, inclusiv... não trabalhado, de modo que, com a promulgação da Constituição de 88, o divisor a ser utilizado...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, II, da Lei 8.... aos que contassem, à data da promulgação da Lei Magna, cinco anos de serviços continuados,...882200 e 1090884, MMSS 14647 e 14744 e EREsp 446077) e do...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É certo não ter o Regional enfrentado quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos de declaração, a tese da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.712/90, pelo qual determinou-se a transposição do regime celetista para o regime único estatutário, sustentada pela recorrente no cotejo com o artigo 37, inciso II da Constituição e artigo 19, caput e § 1º, do ADCT, tanto quanto a partir do efeito vinculante inerente às decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 1.150-2, 492-1 e 391-7. II - Releva-se no entanto a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, postulada à guisa de vulneração dos artigos 93, inciso IX da Constituição, 458, inciso II do CPC 832 da CLT, por haver, nas razões dos embargos de decla...
... artigo 19, caput do ADCT da Constituição de 88, ali fora assegurada a estabilidade no serviço p...es públicas, desde que, na data da promulgação da Constituição, achassem-se em exercício em em...
O servidor celetista, contratado por prazo indeterminado antes da promulgação da Constituição Federal de 88, passou a ser regido pela Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único, por força do comando inserto no seu art. 243.2. Apelação e remessa oficial improvidas.3. Sentença confirmada.
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da Constituição de 88, que elevou a patamar constitucional a normatividade dos acordos e convenções coletivas, a teor do artigo 7º, XXVI da Constituição, é forçoso prestigiar e valorizar a negociação ali entabulada e assentada na boa-fé, como instrumento de regência de condições singulares de trabalho, desde que não haja contraposição a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais e por conseqüência de ineficácia do Texto Constitucional. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária continua a ser regulada pelo a...
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da Constituição de 88, que elevou a patamar constitucional a normatividade dos acordos e convenções coletivas, a teor do artigo 7º, XXVI da Constituição, é forçoso prestigiar e valorizar a negociação ali entabulada e assentada na boa-fé, como instrumento de regência de condições singulares de trabalho, desde que não haja contraposição a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais e por conseqüência de ineficácia do Texto Constitucional. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária continua a ser regulada pelo a...
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da Constituição de 88, que elevou a patamar constitucional a normatividade dos acordos e convenções coletivas, a teor do artigo 7º, XXVI da Constituição, é forçoso prestigiar e valorizar a negociação ali entabulada e assentada na boa-fé, como instrumento de regência de condições singulares de trabalho, desde que não haja contraposição a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais e por conseqüência de ineficácia do Texto Constitucional. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária continua a ser regulada pelo a...
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a promulgação da Constituição de 88, que elevou a patamar constitucional a normatividade dos acordos e convenções coletivas, a teor do artigo 7º, XXVI da Constituição, é forçoso prestigiar e valorizar a negociação ali entabulada e assentada na boa-fé, como instrumento de regência de condições singulares de trabalho, desde que não haja contraposição a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais e por conseqüência de ineficácia do Texto Constitucional. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária continua a ser regulada pelo a...
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