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Promulgacao da lei
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, § 2º, III, DA REVOGADA LEI Nº 6.368/76. ART. 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em abolitio criminis das condutas tipificadas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, em razão da promulgação da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da novel legislação. Precedentes. O disposto no art. 29 do Código Penal afasta a alegação de que a conduta do paciente foi descriminalizada, uma vez que, quem contribui, de qualquer modo, para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua cu...
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MUNICÍPIO DE TRIUNFO. LICENÇA-PRÊMIO. Direito que, até o advento da Lei Municipal nº 2.214/2007, não alcançava os servidores públicos do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Não implementados os requisitos específicos dessa lei, não prospera a pretensão da demandante em ver reconhecido o seu direito a licenças-prêmio desde a promulgação da Lei Orgânica Municipal, em 1990. Recurso ordinário interposto pela autora a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. Ausente lei específica, os comandos normativos contidos na Lei n.º 9.784/99 são aplicáveis no âmbito das Administrações Estadual e Municipal, os quais estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus próprios atos. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784, de 01/02/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato...
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NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N° 22.626/33). NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.595/64. SÚMULA N° 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. Não se aplica a limitação de juros no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - Lei de Usura, aos contratos de crédito celebrados por entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Continuam em vigor as disposições constantes da Lei Federal 4.595/64, que não foram revogadas pelo Artigo 25 do ADCT em face da promulgação, após a edição de sucessivas medidas provisórias, da Lei 8.392, de 30/12/1991, responsável por prorrogar o prazo de 180 dias previsto naquelas disposições transitórias, até promulgação da lei complementar indicada no Artig...
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HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368/1976. PROMULGAÇÃO DA LEI N. 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo jurisprudência pacífica, embora não mais agregadas em um só dispositivo, a Lei n. 11.343/2006 manteve como típicas as condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. /1976, sendo descabida a tese de extinção da punibilidade pela abolitio criminis. Ordem denegada. (HC 142.500/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)
... por entender que, em razão da promulgação da Lei n. 11.343⁄2006, teria ocorrido a abolitio...
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL 12.477/ POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II O Plenário do Tribunal, no julgamento do RE 228.080/SC, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem como pelos Municípios, de subteto de vencimentos em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição, excluídas as vantagens pessoais. P...
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PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Verifica-se que pretende o requerente o exame de confronto entre lei local e lei federal (Lei Municipal nº 14.042/2005 em relação ao art. 9º...
... sustenta apenas que com a promulgação da Lei nº 14.042⁄2005 não poderá usufruir, no...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA As filhas solteiras que tenham implementado a maioridade previdenciária até a data da promulgação da Lei nº 7.672/82 fazem jus ao recebimento da pensão enquanto solteiras, bem como nos casos em que o óbito do ex-segurado tenha ocorrido até essa mesma data e quando a filha solteira percebeu a pensão durante mais de cinco anos após a maioridade. Não-preenchimento dos requisitos no caso concreto. Ainda, resta preclusa a questão relativa à realização de prova testemunhal, uma vez que, devidamente intimada a autora acerca do seu indeferimento no primeiro grau, a mesma não apresentou recurso. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040933020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. Na hipótese, o ato supostamente ilegal foi anulado pela Administração Estadual em 11/09/03, mas fora praticado antes da edição da Lei n.º 9.784/99, razão pela qual o prazo quinquenal para sua anulação c...
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AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 8.213/1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia...
... os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213...
