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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL. ATENDENTE DE CRECHE. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÃO INSALUBRE. O PAGAMENTO É DEVIDO CONFORME O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 831/2006 E Nº 991/2009. Tendo a matéria alusiva à insalubridade sofrido profundas alterações no Município de Nova Roma do Sul diante da promulgação das Leis Municipais nº 831/2006 e nº 991/2009, que revogou a anterior regulamentação sobre o instituto, então previsto na Lei Municipal nº 422/1997, e encontrando o novo enquadramento fundamento legal, calcado em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que não apresenta qualquer ilegalidade, não há o que ser reparado na conduta administrativa, mostrando-se correta a alteração implementada quanto ao pe...
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLO DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Tendo o contrato impugnado pelo Ministério Público sido firmado após a promulgação das Leis Municipais nºs 5.555/04 e 5.843/05, que autorizaram a transferência de frações do Polo de Informática para a empresa ré e a alienação delas a empresas com objetivos sociais distintos da informática, sem prova de que a referida legislação seja inconstitucional, ou de que a sua promulgação tenha ofendido os princípios administrativos, deve ser mantida a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035833714, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policia Militar - Pretensão a recalculo das gratificações mensais - Lei 7.717/63 e 8.070/64 - Impossibilidade - Servidores que não recebiam as gratificações de nível universitário por ocasião da promulgação das leis - Carência de ação decretada. Recurso improvido
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLO DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Tendo o contrato impugnado pelo Ministério Público sido firmado após a promulgação das Leis Municipais nºs 5.555/04 e 5.843/05, que autorizaram a transferência de frações do Polo de Informática para a empresa ré e a alienação delas a empresas com objetivos sociais distintos da informática, sem prova de que a referida legislação seja inconstitucional, ou de que a sua promulgação tenha ofendido os princípios administrativos, deve ser mantida a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035833714, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO CABIMENTO (SÚMULA 453/STF) AFASTADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. LIMITAÇÃO DO TETO. ART. 202 DA CF/88. NÃO AUTOAPLICABILIDADE. SUPERVINIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.213/91, ART. 29, § 2º. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Não há falar em aplicação do requisito de prequestionamento, uma vez que a ação rescisória não se trata de recurso. Preliminar afastada. A Corte Suprema assentou o entendimento de que não há impedimento para manejo da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF, quando se trata de matéria de cunho constitucional, como no presente caso. Rescisória admitida por versar sobre tema disciplinado no art. 202 da CF/88. A autarquia pretende...
... a ser viabilizado pela promulgação das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Plan...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. POLO DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. Tendo o contrato impugnado pelo Ministério Público sido firmado após a promulgação das Leis Municipais nºs 5.555/04 e 5.843/05, que autorizaram a transferência de frações do Polo de Informática para a empresa agravada e a alienação delas a empresas com objetivos sociais distintos da informática, sem prova de que a referida legislação seja inconstitucional, ou de que a sua promulgação tenha ofendido os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, deve ser indeferida a liminar que objetivava a vedação da comercialização e/ou locação de salas já acabadas, destinadas à expansão do referido Polo, com a assunção dos encargos correspondentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrum...
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO CABIMENTO (SÚMULA 453/STF) AFASTADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. LIMITAÇÃO DO TETO. ART. 202 DA CF/88. NÃO AUTOAPLICABILIDADE. SUPERVINIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.213/91, ART. 29, § 2º. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Não há falar em aplicação do requisito de prequestionamento, uma vez que a ação rescisória não se trata de recurso. Preliminar afastada. A Corte Suprema assentou o entendimento de que não há impedimento para manejo da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF, quando se trata de matéria de cunho constitucional, como no presente caso. Rescisória admitida por versar sobre tema disciplinado no art. 202 da CF/88. A autarquia pretende...
... a ser viabilizado pela promulgação das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Plan...
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Ação de cobrança de diferenças salariais. Servidor municipal. Lei Municipal 5695/90 estipulando reajuste salarial para março e abril de 1990. Superveniência da MP n. 154/90, convertida na Lei n. 8030/90, que instituiu o Plano Collor I. Não pagamento da diferença inflacionária de março. Servidor admitido em 1997, bem depois da promulgação dessas leis. LCM n. 1636/04 concedendo a diferença desse reajuste a toda categoria. Pretensão ao reajuste desde o ingresso no serviço público. Impossibilidade. Inexistência de isonomia. Recurso oficial e apelação providos.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO CABIMENTO (SÚMULA 453/STF) AFASTADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. LIMITAÇÃO DO TETO. ART. 202 DA CF/88. NÃO AUTOAPLICABILIDADE. SUPERVINIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.213/91, ART. 29, § 2º. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Não há falar em aplicação do requisito de prequestionamento, uma vez que a ação rescisória não se trata de recurso. Preliminar afastada. A Corte Suprema assentou o entendimento de que não há impedimento para manejo da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF, quando se trata de matéria de cunho constitucional, como no presente caso. Rescisória admitida por versar sobre tema disciplinado no art. 202 da CF/88. A autarquia pretende...
... a ser viabilizado pela promulgação das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Plan...
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO CABIMENTO (SÚMULA 453/STF) AFASTADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. LIMITAÇÃO DO TETO. ART. 202 DA CF/88. NÃO AUTOAPLICABILIDADE. SUPERVINIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.213/91, ART. 29, § 2º. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Não há falar em aplicação do requisito de prequestionamento, uma vez que a ação rescisória não se trata de recurso. Preliminar afastada. A Corte Suprema assentou o entendimento de que não há impedimento para manejo da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF, quando se trata de matéria de cunho constitucional, como no presente caso. Rescisória admitida por versar sobre tema disciplinado no art. 202 da CF/88. A autarquia pretende...
... a ser viabilizado pela promulgação das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, dispondo sobre os Plan...
