APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ESTÉTICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLINICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. Já obrigação assumida pelo cirurgião plástico na cirurgia estética embelezadora é de resultado, sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo...
... prestados pelos réus, conforme prontuário médico e prova pericial, não sendo a insatisfaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ESTÉTICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLINICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. Já obrigação assumida pelo cirurgião plástico na cirurgia estética embelezadora é de resultado, sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo...
... prestados pelos réus, conforme prontuário médico e prova pericial, não sendo a insatisfaç...
Ação cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade. Possibilidade. Sucumbência. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. CABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Auto de avaliação, prontuário médico da vítima, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que o baixo potencial ofensivo do ato infracional praticado, bem como as condições pessoais do representado indicam o acerto da sentença ...
MEDIDA CAUTELAR Busca e Apreensão Requerimento para que seja procedida a busca e apreensão de prontuário médico Deferimento Necessidade Presença dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida Decisão reformada Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. CABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Auto de avaliação, prontuário médico da vítima, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que o baixo potencial ofensivo do ato infracional praticado, bem como as condições pessoais do representado indicam o acerto da sentença ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA (ARMA BRANCA). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico, prontuário médico e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que a gravidade do ato infracional praticado indica o acerto da sentença em aplicar a medida socioeducativa de internação, sem...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA E UMA CAMINHONETE NISSAN/FRONTIER. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONJUGAÇÃO DE CAUSAS À PRODUÇÃO DO DESFECHO LESIVO. MENSURAÇÃO DA CULPA DO AUTOR E DO RÉU NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES, AVALIADAS EM 50% PARA CADA UM. DANO MORAL. DEFLAGRAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONJUGAÇÃO DE CAUSAS NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE. É de ser reconhecida a concorrência de culpas no acidente em que o condutor da motocicleta, este o autor, embora percebendo a manobra da caminhonete do réu, para infletir à esquerda, posto que estava com o pisca alerta acionado em tal sentido - o que o próprio autor informou -, decide, ass...
... por prova documental, mais exatamente prontuário médico descritivo das lesões. Valor-base da inde...
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUARIO MÉDICO-HOSPITALAR. O CONTEUDO DO PRONTUARIO MEDICO-HOSPITALAR NAO PERTENCE AO ESTABELECIMENTO DE SAUDE, MAS AO PACIENTE, QUE DEVE TER ACESSO AS INFORMACOES NELE CONTIDAS. O hospital tem o dever de manter o prontuário médico completo com informações detalhadas de todos os procedimentos realizados no paciente, que tem direito de acesso ao documento. Cabível a condenação do réu, que, com a sua conduta, obrigou a autora a ingressar com ação de exibição de documentos, a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70021684717, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/03/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CABIMENTO. Tendo em conta o sigilo que gozam os prontuários e relatórios médicos, de rigor a requisição judicial para dar andamento ao feito. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046060224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/11/2011)
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