Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária. ...
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. 1. As pretensões recursais, de que não haveria indícios mínimos da autoria delitiva e da qualificadora do...
...ÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. . IMPRONÚNCIA OU . ... -
Acórdão nº 2013/0322161-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA PELO JUÍZO . ISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO . ...ABSOLVIÇÃO... -
Decisao Nº 0002903-27.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA
...DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. INSUFICIÊNCIA A. LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOS ... -
Acórdão Nº 5004453-96.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, POR DUAS VEZES) E CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI N. 12.850/73, ART. 2º, § 2º), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03,...
...193 da ação penal), requereu absolvição com base no art. 386, IV, VI e VII, do Código de ... 10, 16 e 19), e por conseguinte/ou a impronúncia, alegando, em suma, insuficiência de ... mais, em sendo mantida a decisão de pronúncia, postulou pela revogação da prisão ... a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse diapasão, é a ... -
Acórdão Nº 5010285-14.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO/TRAIÇÃO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (CP, ART. 121, § 2º, V). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO JULIAN. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 DO CPP. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA...
...ídio consumado e tentado, requereu a absolvição, com fulcro no art. 386, III, V, VI e/ou VII, do Código de Processo Penal, e/ou impronúncia (fls. 2 e 4). Alegou, em suma, que seu nome "foi ... do júri, apenas se mostra cabível a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou ... -
Acórdão Nº 0000061-12.2012.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS JOCEMAR E PAULINHO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA....
... AP), o acusado Jocemar requereu a absolvição sumária/absolvição/impronúncia, sustentando ...347, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ... -
Acórdão Nº 5001122-30.2020.8.24.0256 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E DISSIMULAÇÃO, E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II, III, E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
... pelas partes, sobreveio sentença de pronúncia com o seguinte dispositivo (Evento 178 dos autos ... de linguagem; b) no mérito, a impronúncia, pois ausentes materialidade e indícios ... afastamento das qualificadoras; d) a absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro ... pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A respeito das ... -
Acórdão Nº 5023790-18.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 DO CPP. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO RITO DO JÚRI QUE APENAS ACARRETA A PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO...
... não deve reger a decisão de pronúncia, sobretudo porque deve preponderar o primado ...1. Do pedido de absolvição com base no art. 386 do Código de Processo ... se mostra cabível a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. ... -
Acórdão Nº 5004483-34.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES) E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I). DECISÃO PARCIAL DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO RAMON. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DE EVENTUAL...
...108 da ação penal), pleiteou absolvição com base no art. 386, IV, VI e VII, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, a impronúncia, alegando manifesta insuficiência/ausência de ... mais, em sendo mantida a decisão de pronúncia, postulou pela revogação da prisão ... a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse diapasão, é a ... -
Acórdão Nº 5053883-24.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DA CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... testemunhas abaixo arroladas; e d) a pronúncia, prosseguindo-se nos demais termos do ... recurso, almejando, em suma: a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva; absolvição das acusações imputadas na peça vestibular, ... pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Consoante será melhor ... -
Acórdão Nº 5073519-73.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (CP, ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II) E CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II) E DE IMPRONÚNCIA NO QUE TANGE À INFRAÇÃO...
...4-6). No mérito, pugnou pela absolvição/impronúncia, alegando insuficiências ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ... a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nessa senda, é a decisão ... -
Acórdão Nº 5004454-81.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO RAMON. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DE EVENTUAL MULTA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ENCERRAMENTO...
...120 da ação penal), requereu absolvição com base no art. 386, IV, VI e VII, do Código de ..., 16 e 19), e, por conseguinte/ou, a impronúncia, alegando, em suma, insuficiência de provas ... a mais, em sendo mantida a decisão de pronúncia, postulou pela revogação da prisão ... a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse diapasão, é a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075830-28.2015.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADOS RESPONDEM PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). 1. Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, conscientes e...
...DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA OU ... -
Acordao N° 1680694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Tribunal do júri e vara criminal. Dúvida acerca do animus necandi. Competência do tribunal do júri. 1. Havendo dúvida acerca do animus necandi dos agentes, o processamento do feito há de ocorrer perante a vara do tribunal do júri. Na dúvida sobre a real capitulação do evento - homicídio doloso ou culposo - o feito deve prosseguir perante a vara especializada,...
... fase do procedimento, a respeito de pronúncia, impronúncia, absolvição. sumária ou ... -
Acórdão Nº 0005817-17.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONUNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes
...DUPLAMENTE. QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES:. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. IMPRONUNCIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0003224-34.2003.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. VIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA. DEFESA. ... pleito recursal é, em síntese, de absolvição ante a. legítima defesa, subsidiariamente, de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008399-62.2016.8.19.0063 (Criminal), 21-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA DE ULISSES PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEFESA DE EDUARDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, AFASTANDO
...PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. OU ... -
Acórdão Nº 0012840-45.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE.1. Os Recorrentes foram pronunciados em razão do cometimento do crimes de homicídio qualificado, na forma tentada.2. Existindo nos autos prova da materialidade do
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE. PRONÚNCIA. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. ... -
Acórdão Nº 0012640-67.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE.1. O réu foi pronunciado em razão do cometimento do crimes de homicídio qualificado, nas formas consumada e tentada.2. Existindo nos autos prova da materialidade do
...PROCESSO. ESTRITO. PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADO. REFORMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO. EM. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTIDO. DE. SUMÁRIA. ... -
Acórdão Nº 0050696-08.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONUNCIA. DESPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORES. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONUNCIA MANTIDA.
...DUPLAMENTE. QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES:. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONUNCIA. ... -
Acórdão Nº 0001606-91.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE DO INJUSTO COMPROVADA....
... estrito, no qual pugnou pela absolvição sumária de seus defendidos, alegando para ... participou do ilícito. Pugnou pela impronúncia dos acusados. Subsidiariamente, pleiteou a ..., convém anotar que a decisão de pronúncia consiste em uma análise de aceitação da ... -
Acórdão Nº 0002153-17.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES NEUTRAS. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em excesso de linguagem quando o juiz, na sentença de pronúncia, utiliza expressões neutras e suficientes para excluir a tese de absolvição sumária ou da impronúncia dos acusados. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ...
... quando o juiz, na sentença de pronúncia, utiliza expressões neutras e suficientes para xcluir a tese de absolvição sumária ou da impronúncia dos acusados. . ... -
Acordao N° 1723535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Modalidade qualificada do delito de homicídio tentado (feminicídio). Decisão de desclassificação para delito de competência comum. Desistência voluntária. Comprovação de plano. Recurso ministerial desprovido. 1. A primeira fase do tribunal do júri tem início com o recebimento da denúncia ou queixa e término com uma decisão de pronúncia, impronúncia,...
...com uma decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou ...