EXTRADIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO COMPARADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Infere-se dos documentos apresentados junto às Notas Verbais que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 6.368/1976, arts. 12 e 14, c/c o art. 18), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. Não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto verificada a prática de atos processuais interruptivos do prazo prescricional, tanto à luz do direito penal italiano (art. 160), como nos termos da legi...
...SENTENÇA, PRONÚNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO. EXCLUSIVIDADE, CRIME DOLOSO C...
EXTRADIÇÃO DE MILITANTE DE MOVIMENTO POLÍTICO CONDENADO POR INCENDIO DOLOSO, DE QUE RESULTARAM MORTES IMPUTADAS AO AGENTE A TÍTULO DE CULPA E CRIMES DE MENOR GRAVIDADE: INDEFERIMENTO, DADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELAS PENAS APLICADAS, SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO, O QUE PREJUDICA A DISCUSSÃO EM TORNO DO CARÁTER POLÍTICO DAS INFRAÇÕES. NO DIREITO BRASILEIRO, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A REGER-SE PELA PENA NELA CONCRETIZADA E A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA RETROATIVAMENTE, SE CORREU O TEMPO NECESSARIO ENTRE DUAS CAUSAS SUCESSIVAS DE INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO. 2. NO PROCESSO PENAL ITALIANO ANTERIOR A REFORMA, PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS, A SENTENZA DI RINVIO A GIUDIZIO EQUIPARA-SE A DE PRONUNCIA, DA LEI BRASILEIRA, QUE INTERROMPE ...
Il Trattato di Lisbona (entrato in vigore il 1° dicembre 2009) attribuisce la stessa forza giuridica dei trattati comunitari alla Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea, originariamente proclamata a Nizza (7-9 dicembre 2000) e nuovamemte proclamata a Strasburgo (il 12 dicembre 2007). Molti interrogativi si pongono nel costituzionalismo dei Paesi europei, ed in Italia, a partire dalla vigenza di tale Carta nonché a partire dalle conseguenze in tema di gerarchia delle fonti giuridiche fra primazia e diretta applicabilità delle norme comunitarie nei Paesi membri della Unione europea e fondamentalità dei principi e dei diritti fondamentali protetti dalle Carte costituzionali nazionali. Molte Corti costituzionali europee, e soprattutto quella itali...
..., così non è stato in ragione dei pronunciamenti referendari negativi registrati in Francia e in Ol... del Giudice delle leggi (rispettivamente italiano e tedesco) nella quale si nega (nella giurispruden...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. Segundo a teoria da relativizaçã...
... a conclusão idêntica à do jurista italiano: 'Subsiste em nosso direito, como último resquíc... italiano, quando o juiz se pronuncia sobre as condições da ação, assim como quando ...
... forma: Cid, em que o d é sempre pronunciado; Madrid e Valhadolid, em que o d ora é pronunciad...pertencente ao tema: horaciano, italiano, duriense, flaviense, etc.): açoriano, acriano (d...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... Delle Leggi, nº 111, in Digesto Italiano, Vol. 1ª parte, 1927, pág. 134). 9. À igual sol...-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... Delle Leggi, nº 111, in Digesto Italiano, Vol. 1ª parte, 1927, pág. 134). 9. À igual sol...-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... Delle Leggi, nº 111, in Digesto Italiano, Vol. 1ª parte, 1927, pág. 134). 9. À igual sol...-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório...
- Introdução e delimitação do tema - 2- Considerações acerca do princípio da bilateralidade da audiência ou do contraditório - 3- Sucinta análise do princípio da oralidade - 4- Os princípios do contraditório, da oralidade e da ampla defesa no direito italiano - 5- Uma breve análise do tratamento conferido ao contraditório por outros sistemas alienígenas - 6- Conclusão - 7- Bibliografia
... como questões passíveis de pronúncia autônoma por parte do magistrado (artigos 187, pa...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRIMEIRO RECORRENTE ACENA COM DUAS PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DESCRITIVA DA CONDUTA FÁTICA DO PRONUNCIADO; E A OUTRA ATACANTE DA PRONÚNCIA, POR OLVIDAR NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, AFIRMAÇÃO DE QUE A INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA CONTÉM ANÁLISE PROFUNDA DA QUESTÃO FÁTICA, OPERANDO COMO UMA VERDADEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O SEGUNDO RECORRENTE TAMBÉM PERSEGUE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POSTO NÃO DESCREVER O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE UM CRIME DE HOMICÍDIO. ULTRAPASSADA ESTA PRELIMINAR, APRESENTA A SEGUNDA, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS, FALTA DE CONTRADITÓRIO DAS TESTEMUNHAS ARR...
... perfeitamente presentes, o que o direito italiano utiliza para distinguir os atos executórios dos p...
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