Propaganda Comercial

• DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98816, 12 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Acórdão nº 70036190825 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. COMERCIAL EM CANAL DE TELEVISÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. CONFIGURAÇÃO. Caso de evidente propaganda enganosa, uma vez que induzia o consumidor em erro, prestando informações falsas sobre a contratação e deixando de informar o exato teor do contrato, fazendo com que o consumidor celebrasse contrato diverso do que pretendia, uma vez que a propaganda era no sentido de que o autor receberia dinheiro para aquisição da casa própria com o simples depósito do valor solicitado, e posterior pagamento de prestações, enquanto se tratava, na verdade, de plano de capitalização, fazendo com que o autor viesse a firmar contrato de ...

• Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039433388 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONSÓRCIO. PRATICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DO EDITAL. MERITO. INQUERITO CIVIL. PROVA PARA FORMAÇÃO DO JUIZO. PRELIMNARES REJEITDAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039433388, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2011)

• nº 1448284400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

AGRAVO RETIDO. O agravo retido referente à impugnação do valor da causa resta rejeitado, pois, nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante fixado pelo autor a título de indenização na exordial serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do C.P.C. Agravo retido não provido. INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE IMAGEM - A CF/88 assevera que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garaniido ressarcimento, material e moral, em caso de violação (art. 5o, X da CF/88). Assim, demonstrada a violação de direito personalíssimo do demandante, plenamente cabível a reparação, também, por dano extrapatrimonial. A controvérsia, como bem restou registrado na r. sentença recorrida, está em torno da existência ou não d...

... a utilização da imagem do autor na propaganda comercial da empresa ré. Ora, se a empresa ré ut...

• Acórdão nº 70039433388 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONSÓRCIO. PRATICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DO EDITAL. MERITO. INQUERITO CIVIL. PROVA PARA FORMAÇÃO DO JUIZO. PRELIMNARES REJEITDAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039433388, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1088411 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INICIAL. INÉPCIA. SÚMULA N. 284-STF. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER. BOA-FÉ. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade há no acórdão recorrido, tendo decidido meramente em contrário aos interesses da recorrente. Observe-se que o juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. "O pedido é aquilo que se pretende obter com o manejo da demanda, exsurgindo da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado para esse fim." (REsp 671.964/BA, Rel. Ministro FERN...

• DECRETO Nº 5549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. da Nova Redação e Revoga Dispositivos do Decreto 4.074, de 4 de Janeiro de 2002, que Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Im...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5549, 23 de Setembro de 2005
• Decreto

• Processo nº 2007.001.14859 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 17 de Julho de 2007

Responsabilidade civil. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Utilização não autorizada de fotografia do autor para fins publicitários. Dano moral. Ação de procedimento comum ordinário objetivando o reembolso da importância paga pelo autor pela cirurgia de implante capilar a que se submeteu, realizada pelo réu sem sucesso; além de indenização por dano moral decorrente do uso não autorizado de sua imagem em anúncios publicitários veiculados em jornal. Sentença que julgou improcedente o pedido de devolução da quantia paga pelo tratamento; e procedente o pedido de indenização pela utilização da fotografia do autor em propaganda comercial, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00, por danos morais e materiais. ...

• Acórdãos nº 091934 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

PETIÇÃO INICIAL. Inépcia Não configuração Razões de fato e de direito suficientemente expostas na exordial Pedido elaborado pelo autor pertinente com a descrição fática Recurso do autor provido para afastar a extinção do feito sem a apreciação do mérito. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade ?ad causam? Sindicatos que possuem legitimidade ativa para ajuizarem ação de reparação por danos morais em prol de seus associados Artigo 8º, inciso III, da CF/88 Pertinência subjetiva, outrossim, para as rés figurarem no pólo passivo, uma vez que anuíram com a veiculação do filme publicitário Recurso do autor provido para afastar a extinção do feito sem a apreciação do mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Propaganda comercial veiculada na TV e na Internet Filme publicitário que mostra um grupo de...