propaganda eleitoral extemporanea

• Acórdão nº 274961 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Fevereiro de 2011

Propaganda partidária. Inserção. Propaganda eleitoral extemporânea. - Não se evidencia a prática de propaganda eleitoral extemporânea por intermédio de propaganda partidária que nem mesmo de forma subliminar divulga futura candidatura ou realiza promoção pessoal com o intuito de obtenção de vantagens para a disputa eleitoral, tratando o programa tão somente das realizações levadas a efeito pelo partido durante a gestão de seus filiados. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 151 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Octubre de 2010

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Antecipada - Art. 36 da Lei 9.504/97 - Representação Julgada Procedente - Preliminar de Ilegitimidade Passiva - Rejeitada - Configurada Propaganda Eleitoral Extemporânea - Recurso Provido Parcialmente para Redução da Multa Ao Minimo Legal Com a Observância da Alteração Dada Pela Lei 12.034/2009.

• Acórdão nº 390995 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. A divulgação de matéria jornalística que se limita a ressaltar as qualidades pessoais de determinado candidato, tendo-o como o mais apto para o exercício do mandato e diminuindo a importância de seus concorrentes nas pesquisas eleitorais, configura propaganda eleitoral irregular. Precedente. A atuação do Estado visando impedir eventuais excessos comprometedores do processo eleitoral não viola a liberdade de imprensa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

... à reeleição configura propaganda extemporânea. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE...

• Acórdão nº 314257 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A publicidade institucional que se mantém nos limites do art. 37, § 1º, da Constituição Federal não pode ser considerada propaganda eleitoral extemporânea. No caso, não havia, no material impugnado, qualquer referência ao candidato, à eleição vindoura, pedido de votos ou outro elemento que induzisse o eleitor a concluir que o agravado era o mais apto a exercer mandato eletivo. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 114454 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2011

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. PRÉ-CANDIDATO. SENADOR DA REPÚBLICA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA. EXAME DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A ausência da condição de pré-candidato não obsta o exame, pelo Tribunal, de representação para apuração de irregularidade em inserções veiculadas por partido político, uma vez que o objeto do processo é a verificação da compatibilidade entre o conteúdo divulgado nas peças impugnadas e as finalidades definidas para a propaganda partidária pela norma de regência. Consoante entendimento fixado pela Corte Superior, o notório pré-candidato é parte legítima para figurar no po...

... prática de propaganda eleitoral extemporânea é definida conforme o previsto no art. 96 da Lei ...

• Acórdão nº 280908 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A colocação de faixas e placas contendo apenas nome, fotografia e cargo ocupado não implica, por si só, a caracterização de propaganda eleitoral extemporânea, sobretudo quando o cargo em questão é o de vereador e as eleições que se aproximam são gerais. No caso, não havia, no material impugnado, qualquer referência à eleição vindoura, pedido de votos ou outro elemento que induzisse o eleitor a concluir que a agravada era a mais apta a exercer mandato eletivo. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 35719 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. IMPRENSA ESCRITA. MENÇÃO A FUTURA CANDIDATURA. NÃO PROVIMENTO. Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Na espécie, o teor das declarações do agravante em entrevista concedida ao jornal impresso Norte de Minas, edição de 27.2.2008, demonstrou, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura ao cargo de prefeito do Município de Montes Claros/MG nas Eleições 2008, violando assim o art....

• Acórdão nº 581730 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SÍTIO DE RELACIONAMENTO. ORKUT. MEIO IDÔNEO À DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA AO CONHECIMENTO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. Sítios de relacionamento na internet, ainda que tenham seu acesso restrito aos usuários, constituem meios aptos à divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que são amplamente utilizados para a divulgação de ideias e informações ao conhecimento geral. Precedente. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão agravada sob pena de atrair a incidência da Súmula nº 182/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 203745 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Março de 2011

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. TEXTO. INTERNET. BLOG CONOTAÇÃO ELEITORAL. PRESENTE. RECURSO. DESPROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, antes dos três meses anteriores ao pleito, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. O fato de o acesso a eventual mensagem contida em sítio da internet depender de ato de vontade do internauta não elide a possibilidade de caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, caso nela conste "pedido de votos, menção ao número do candidato ou ...

• Acórdão nº 21494 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. MENÇÃO A PLEITO FUTURO, PEDIDO DE VOTOS OU EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APELO AO ELEITOR. DESPROVIMENTO. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea exige a presença, ainda que de forma dissimulada, de menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, o que deve ser averiguado segundo critérios objetivos. Precedentes. A propaganda impugnada nesta representação consiste em engenho publicitário que continha apenas o nome do futuro candidato e a sua foto associados aos dizeres "este ano mais próximo de você", na qual não se verifica apelo, ainda que implícito, ao eleitor, ca...