Propaganda eleitoral mediante outdoors

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará,... numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:. I - os c... vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos...

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• Decisão Monocrática nº 286286 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2010

...Mediante o citado ofício, remeteu-se cópia de expediente ... que os representados teriam veiculado propaganda eleitoral irregular em placa afixada na cerca do H... que não ostente a característica de outdoors, sob pena de sujeitar os infratores à aplicação...

• Acordão nº 11896 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Extrapolação. Limite regulamentar. - Ainda que o § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 disponha sobre a possibilidade de realização de propaganda eleitoral em bens particulares, independentemente de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral, tal dispositivo se subsume ao disposto no § 8º do art. 39 da Lei das Eleições, que veda a propaganda mediante outdoor. Agravo regimental a que se nega provimento.

...�§Ã£o de propaganda eleitoral mediante outdoors, e não a pintura em carros particulares, ainda ...

• Acordão nº 21711 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Septiembre de 2004

... face da empresa PROMOVER PUBLICIDADE PROPAGANDA S/C LTDA., por entender que esta não teve partici... 'Art. 1 8~ A propaganda por meio de outdoors somente será permitida após a realização do so... a veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoors submete-se à disciplina prevista especif...

• Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...

... para autopromoção, veiculando propaganda eleitoral, sob aparência de propaganda institucio...) está devidamente comprovado nos autos, mediante documentos e declarações dos jornalistas respons... do legislador, a propaganda por meio de outdoors tinha mais importância, já que dispensou onze pa...

• Acordão nº 634 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.

... Estado de Goiás para veiculação de propaganda institucional no tablólde "Goiás em Raio X", a e... a responsabilidade do seu advogado -, mediante contestação específica da autenticidade de qual... EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR EM JORNAL E OUTDOORS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36, § 32, DA ...

• Processo nº 2008.001.59673 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 27 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE POR EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DE CANDIDATO A VEREADOR, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, AO PAGAMENTO DE MULTA POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE OUTDOOR EM LOCAL INADEQUADO. EMPRESA DE PUBLICIDADE CONTRATADA QUE DESCUMPRIU AS NORMAS ESTATUÍDAS NO ARTIGO 42 DA LEI 9.504/97 e NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO DO TSE N. 21.735/2004. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA NOS LOCAIS SORTEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO DE NATUREZA MATERIAL E MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/APELADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. DANO MORAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO...

... de propaganda política através de outdoors. Alega o autor/apelado ter sofrido dano, em decorr... que tratava sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors, regulamentado pela Resolução n. 21.610...

• Decisão da Presidência nº 1729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2001

... baldio estava fixado um out-door com propaganda dos candidatos OSCAR GOZZI e PAULO LIMA, da Coliga... 30.9.1997, que disciplina a propaganda eleitoral mediante outdoors sujeita o infrator à multa no v...

• Decisão Monocrática nº 10231 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Junio de 2010

...Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular veiculada em bem particular. D...§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os...

• Acordão nº 11596 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato. 1. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE n° 22.71812008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4m 2 em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidato nas eleições de 2008. 2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1 1 do art. 37 da Lei n° 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. Agravo regimental a que se nega provimento

...�ão de propaganda eleitoral irregular, mediante uso de outdoors (fls. 29-33). Interposto recurso p...