propaganda eleitoral prazo

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  • Representação - Art. 57-e da Lei Nº 9.504/97 - Proibição de Divulgação de Cadastro de Endereços Eletrônicos - Nitido Objetivo de Disciplinar a Propaganda Eleitoral - Prazo para o Oferecimento da Inicial Até a Data das Eleições - Recurso Desprovido.

  • Partidos perdem 135 minutos de TV por propaganda eleitoral fora do prazo

  • REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de repr...

  • AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. O crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral . 2. A doutrina penal acerca do tipo sub examine assenta que “O tipo subjetivo exige vontade livre e consciente de desobedecer ou recusar cumprimento. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS ENTRE 5 DE JULHO E 16 DE NOVEMBRO DE 2012. ART. 5º DA RES.-TSE Nº 23.367/2011. DESPROVIMENTO. O prazo recursal nas representações regidas pela Lei nº 9.504/97 não se suspendeu aos sábados, domingos e feriados no período compreendido entre 5 de julho e 16 de novembro de 2012, inclusive em segundo turno (art. 5º da Res.-TSE nº 23.367/2011, aplicável às eleições 2012). O recurso especial interposto em 5.11.2012 é intempestivo, porquanto o acórdão recorrido fora publicado em 30.10.2012. Agravo regimental desprovido.

  • Propaganda Partidária. Prazo. Comunicação. Veiculação. Emissoras. - Caso não observadas as exigências contidas no art. 6º, § 2º, da Res.-TSE nº 20.034/97, as emissoras estão desobrigadas à transmissão das inserções. Pedido de reconsideração indeferido.

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 24 HORAS. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES. - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração, em instância ordinária, nas representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 é de 24 horas. - Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Portanto, padece de intempestividade reflexa o apelo especial interposto pelo agravante. - Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral a análise final sobre a tempestividade do apelo nobre, bem como examinar...

  • Recursos Eleitorais - Propaganda Eleitoral Antecipada - Sentença de Procedência - Determinada a Imediata Restauração dos Bens, sob Pena de Multa - Prejudicial de Inconstitucionalidade da Multa Rejeitada - Ausência de Elementos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral Antecipada - Precedente do e. Tribunal Superior Eleitoral - Propaganda Não Retirada no Prazo de 30 Dias Após o Pleito - Irregularidade - Ausência de Sanção na Seara Eleitoral - Sentença Não Merece Reparos - Desprovimento dos Recursos.

  • Recurso Eleitoral - Embargos À Execução - Multa Eleitoral por Propaganda Eleitoral Antecipada - Mérito - Irregularidade Apontada Não É Suficiente para Desconstituir a Certidão de Divida Ativa - Débito Sujeito Ao Prazo Prescricional Previsto no Código Civil - Recurso Desprovido.

  • Mandado de segurança. Propaganda partidária. Matéria eleitoral. Precedente. Agravo regimental. Prazo para interposição. Três dias. Aplicação do § 8º do art. 36 do RITSE. Recurso interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade. Não-conhecimento.

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