propaganda eleitoral prazo

• Acordão nº 1288823 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Febrero de 2011

Representação - Art. 57-e da Lei Nº 9.504/97 - Proibição de Divulgação de Cadastro de Endereços Eletrônicos - Nitido Objetivo de Disciplinar a Propaganda Eleitoral - Prazo para o Oferecimento da Inicial Até a Data das Eleições - Recurso Desprovido.

• Acórdão nº 189711 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Abril de 2011

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de repr...

• Acordão nº 4588 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2011

Recurso Eleitoral - Embargos À Execução - Multa Eleitoral por Propaganda Eleitoral Antecipada - Mérito - Irregularidade Apontada Não É Suficiente para Desconstituir a Certidão de Divida Ativa - Débito Sujeito Ao Prazo Prescricional Previsto no Código Civil - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 33959 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

Recursos Eleitorais - Propaganda Eleitoral Antecipada - Sentença de Procedência - Determinada a Imediata Restauração dos Bens, sob Pena de Multa - Prejudicial de Inconstitucionalidade da Multa Rejeitada - Ausência de Elementos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral Antecipada - Precedente do e. Tribunal Superior Eleitoral - Propaganda Não Retirada no Prazo de 30 Dias Após o Pleito - Irregularidade - Ausência de Sanção na Seara Eleitoral - Sentença Não Merece Reparos - Desprovimento dos Recursos.

• Acordão nº 11241 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTÂNCIA REGIONAL. 24 HORAS. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. VIOLAÇÃO À REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 399 E 280 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Visando uniformizar os prazos processuais nas instâncias regionais, além de imprimir maior celeridade ao processo, a jurisprudência pacífica do e. TSE tem decidido que o prazo para recurso contra acórdão regional em representação, inclusive nos embargos de declaração, segue o disposto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. (REspe nº 28.209/PA, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 14.8.2007; REspe nº 26.904/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 12.12.2007; EDcl-RO nº 1.494/SE, de minha relatoria, redator para o acórdão ...

• Acordão nº 4207 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009

Mandado de segurança. Propaganda partidária. Matéria eleitoral. Precedente. Agravo regimental. Prazo para interposição. Três dias. Aplicação do § 8º do art. 36 do RITSE. Recurso interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade. Não-conhecimento.

• Acordão nº 11241 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTÂNCIA REGIONAL. 24 HORAS. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. VIOLAÇÃO À REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 399 E 280 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Visando uniformizar os prazos processuais nas instâncias regionais, além de imprimir maior celeridade ao processo, a jurisprudência pacífica do e. TSE tem decidido que o prazo para recurso contra acórdão regional em representação, inclusive nos embargos de declaração, segue o disposto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. (REspe nº 28.209/PA, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 14.8.2007; REspe nº 26.904/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 12.12.2007; EDcl-RO nº 1.494/SE, de minha relatoria, redator para o acórdão ...

• Acordão nº 10723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 279 do Código Eleitoral, o art. 36, § 2º, do RI-TSE, o art. 21, § 4º, da Res.-TSE nº 22.624/2007 (relativo às eleições de 2008) e também o art. 34, § 4º, da Res.-TSE nº 23.193/2009 (relativo às eleições de 2010) dispõem que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial eleitoral é de três dias. Precedente: RO nº 1.679/TO, Rel. Min. Felix Fischer, voto-vista do Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1º.9.2009. 2. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração, em i...

• Acordão nº 4207 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009

Mandado de segurança. Propaganda partidária. Matéria eleitoral. Precedente. Agravo regimental. Prazo para interposição. Três dias. Aplicação do § 8º do art. 36 do RITSE. Recurso interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade. Não-conhecimento.

• Acordão nº 832838 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Colocação de Cavaletes em Canteiro Central e Manutenção Dele Depois do Horário Permitido - Tipificação da Imobilidade da Propaganda - Não Retirada do Material Publicitário no Prazo Fixado na Notificação Judicial - Ilicito Eleitoral Reconhecido - Cabimento da Imposição da Multa Prevista no Artigo 37, § 1º, da Lei Nº 9.504/97 - Punição Que Se Aplica de Forma Individualizada a Cada Responsável ou Beneficiário da Propaganda e Não Solidariamente - Procedência da Representação Mantida - Recurso dos Representados Improvido.