propaganda em prédio público
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao ..., de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...ARTIGO 56. Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ...d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. ... a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;. V- ... a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela ... jurídicas brasileiras de direito público;. II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... ou se destinem ùnicamente a propaganda da sociedade ou instituicão cooperativa, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação ...", em sua delimitação, diz respeito ao prédio...
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Acordão nº 21500 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Septiembre de 2004
Representação. Arts. 37, da Lei Nº 9.504/97 e 14, da Resolução Tse Nº 21.610. Propaganda Eleitoral em Bem Público. Prédio Público. Propaganda Caracterizada. Recurso Improvido.
... Parecer do Ministério Público Eleitoral, fls. 39/41 , pugnando pela ...PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PUBLICO. PREDIO PÚBLICO. ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
..., a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora ... de prédios e móveis existentes no mesmo prédio, considerando-se, nestes casos, como de um só ... as despesas de anúncios, reclamos e propaganda dos leilões por conta da parte vendedora. § 3º ...
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Acordão nº 21411 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Agosto de 2005
Representação Julgada Improcedente - Propaganda Inscrita em Muro de Prédio Público - Retirada Após Notificação Preliminar - Ausência de Prova do Conhecimento Prévio - Recurso Improvido.
... REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - PROPAGANDA INSCRITA EM MURO DE PRÉDIO PÚBLICO - RETIRADA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o preenchimento ...prédio da repartição. ARTIGO 117. No caso de ...
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Acordão nº 1981 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2006
Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito. Suspensivo. Agravo de instrumento. Alegação. Prédio público. Nome. Inscrição. Homenagem. Governadora. Propaganda eleitoral. Não-caracterização. Decisão impugnada. Fundamentos não afastados. 1. A mera homenagem a então governadora, com a colocação de seu nome em prédio público, não configura, por si só, propaganda eleitoral irregular. 2. Nega-se...
...Agravo de instrumento. Alegação. Prédio público. Nome. Inscrição. Homenagem. ra. Propaganda eleitoral. Não-caracterização. Decisão ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos desportivos;. ... a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação ...
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Acordão nº 21682 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2005
Propaganda Eleitoral - Distribuição de Panfletos em Prédio Público - Ilicitude Reprimida Pelo Art. 37 da Lei Nº 9.504/97 Não Configurada - Inocorrência de Prática Disseminada e Abusiva de Distribuição de Panfletos em Prédio Público, Mas de Conduta Episódica, Envolvendo Pessoa Conhecida em Encontro Casual - Vedação Legal Que Visa Assegurar a Ordem Jurídica, Não Afetada na Espécie - Não Demonstração
...RECORR1DO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEiTORAL . ADVOGADOS: S1LV1O ROBERTO MAZETTO, ... EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM PREDIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... aposentado ou de membro do Ministério Público.?. Art. 6º No inciso I, do art. 22, a letra h ... rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do art. ... do pleito, duas horas diárias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma delas à noite, ...
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Acordão nº 19700 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Agosto de 2004
Abuso de Autoridade. Representação. Realização de Propaganda Institucional em Favor de Candidato. Reprodução de Símbolo da Atual Administração em Prédio Público e Divulgação em Evento Comemorativo. Sentença Que Julga a Representação Improcedente. Recurso. Ausência de Associação entre a Publicidade Institucional e a Pessoa do Administrador. Ausência de Violação Ao Princípio da Impessoalidade....
...REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO. REPRODUÇÃO DE SÍMBOLO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO E DIVULGAÇÃO EM EVENTO COMEMORATIVO. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente ... a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no logar do ...éstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...ão pela qual visitou a unidade 164-A do prédio" Solaris, objeto da denúncia, contudo o imóvel n\xC3"... Brahma, que o Zeca Pagodinho fazia a propaganda da Brahma. Juiz Federal:- Sítio aqui é sítio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ... assassinato, lançada da cobertura de um prédio no. bairro de Copacabana, na cidade do Rio de ...propaganda comercial. (…). Art. 20. Salvo se autorizadas, ... -
Propaganda eleitoral
... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 333 . público, está ele sugestionando esse eleitor na tomada de sua decisão a respeito ... candidato poderá inscrever sua propaganda na fachada de um prédio público – do Tribunal Eleitoral, por exemplo – desde que se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado. . Seção VII. TRANSFERÊNCIA DE ...36);. . IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ...e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação;. VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... para obtenção de licenças do Poder Público, seguros veiculares, vale-alimentação e ... concluir que despesas com serviços de propaganda, seguros, publicidade e propaganda, gastos com ... nos estabelecimentos, aluguel de prédio utilizado na atividade da empresa, bens ... -
Decisão Monocrática nº 229385 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Junio de 2014
... dos autos para remessa ao Ministério Público Eleitoral. e condenação ... de melhoria em estrada particular; propaganda política em prédio público e, ainda, uso de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia .... 10. Do proprietário do prédio residencial . Hipótese mais ou menos comum na ... Os agenciadores de propaganda, publicitários, jornalistas, atuários, ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0464277-30.2015.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIR PUBLICIDADE POR MEIO DE 1 (UM) PAINEL EM EMPENA CEGA DE PRÉDIO. PEDIDO NEGADO. PODER ADMINISTRATIVO COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CABENDO A VERIFICAÇÃO DA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO DENTRO DE UM ESPAÇO NORMATIVO LEGÍTIMO. LEI 1921/92, ARTIGO 15, CONSIDERA O IMÓVEL EM QUESTÃO COM A CLASSIFICAÇÃO CB1/ZR3, ONDE É PROÍBIDO A ...
...EM EMPENA CEGA DE PRÉDIO. PEDIDO NEGADO. PODER ADMINISTRATIVO COM BASE NO ...TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO DENTRO DE UM. ESPAÇO NORMATIVO LEGÍTIMO. LEI ...VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA" EM LOCAIS. EXPOSTOS AO PÚBLICO OU LOGRADOUROS. P\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0602466-50.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 08-11-2022
... [Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Bem ... ELEITORAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de HELDER ZAHLUTH BARBALHO e ... transmitido nas redes sociais, o prédio público teria sido utilizado para acolher ...