APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE UM DOS AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE APENAS DA CONCESSIONÁRIA. PROMOÇÃO "TESTE DRIVE DESAFIO 200 REAIS". VÁLIDA SOMENTE PARA PESSOAS FÍSICAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Deve ser rejeitada a preliminar de legitimidade passiva da ré Ford Motor, uma vez que os consertos no veículo foram realizados pela primeira ré (concessionária) e não pela montadora. A ré logrou provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito das autoras, com base no art. 333, II, do CPC, no sentido de provar que a promoção "Test Drive 200 reais Ford" era válida somente para pess...
... das peças avariadas no veículo Ford Focus, por peças novas, originais de fábrica, além do..., em 12.02.2003, tendo em vista a propaganda amplamente veiculada pela concessionária requerid...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo...
... de R$ 18.606,29, referente a um automóvel Ford Focus Hatch GLX 1.6. Os juros remuneratórios fora...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática. Pactuação existente no caso concreto. ENCARGOS MORATÓR...
...o fiduciária, tendo por objeto um veículo, Ford Focus Ghia, 2001. O valor financiado foi de R$ 37....
O presente texto empreende, sob o ângulo da teoria da Constituição Dirigente, uma análise do Estado Social e do fenômeno da globalização, em especial na sua expressão econômica, neoliberal, salientando polêmicas, hesitações, desafios e prognósticos. O estudo denota a interligação entre a teoria da Constituição, a teoria do Estado e a teoria dos direitos fundamentais. Palavras-Chave: Constituição Dirigente, Estado Social, Globalização econômica. This article presents, through the angle of the Constitution Dirigente, an investigation of the Social State and the globalization phenomenon, with a special focus on its economical express...
... importância e a disseminação da propaganda (vender o produto, o marketing, inclusive na polí... nacional bruto (PNB) da Dinamarca; o da Ford supera o PNB da África do Sul; e o da Toyota ultr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL DE ORIGEM DE SEGURADORA. RESCISÃO DE CONTRATO. A compra e venda de automóvel usado requer cuidados especiais do adquirente, tal qual a vistoria pormenorizada do bem e o exame da regularidade da cadeia dominial. O fato de os réus terem adquirido o veículo de seguradora antes de vender ao autor não é motivo, de per si, para justificar a rescisão do contrato. Tal situação estava perfeitamente ao alcance do autor já à época em que comprou o bem, pois a informação constava no documento único de transferência (DUT) e nos registros do DETRAN, que são públicos. Ademais disso, não há nos autos qualquer reclamação a respeito do desempenho do veículo ou alegação de vício, o que afasta por completo o pedido de rescis...
... rescindida a compra e venda do veículo Ford Focus Ghia 2.0 LFC, ano e modelo 2001, placas IKA-... -, ou na hipótese em que é veiculada propaganda afirmando o estado do veículo em ótimas ou boas ...
ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR. AUSÊNCIA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. I - É ônus do investigante carrear aos autos provas que demonstrem haver sido transgredida a legislação eleitoral. II - Para configuração do abuso de poder político, além da prova de sua materialização, faz-se necessário demonstrar se a conduta teve potencialidade para gerar desequilíbrio no pleito. III - Recurso a que se nega provimento.
... do Comando-Geral da PM, do porte de propaganda eleitoral em prédio público e da cooptaç...188), só o veÃculo Ford Focus placa NES 7900, abasteceu três vezes com ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL DE ORIGEM DE SEGURADORA. RESCISÃO DE CONTRATO. A compra e venda de automóvel usado requer cuidados especiais do adquirente, tal qual a vistoria pormenorizada do bem e o exame da regularidade da cadeia dominial. O fato de os réus terem adquirido o veículo de seguradora antes de vender ao autor não é motivo, de per si, para justificar a rescisão do contrato. Tal situação estava perfeitamente ao alcance do autor já à época em que comprou o bem, pois a informação constava no documento único de transferência (DUT) e nos registros do DETRAN, que são públicos. Ademais disso, não há nos autos qualquer reclamação a respeito do desempenho do veículo ou alegação de vício, o que afasta por completo o pedido de rescis...
... rescindida a compra e venda do veículo Ford Focus Ghia 2.0 LFC, ano e modelo 2001, placas IKA-... -, ou na hipótese em que é veiculada propaganda afirmando o estado do veículo em ótimas ou boas ...
ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR. AUSÊNCIA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. I - É ônus do investigante carrear aos autos provas que demonstrem haver sido transgredida a legislação eleitoral. II - Para configuração do abuso de poder político, além da prova de sua materialização, faz-se necessário demonstrar se a conduta teve potencialidade para gerar desequilíbrio no pleito. III - Recurso a que se nega provimento.
... do Comando-Geral da PM, do porte de propaganda eleitoral em prédio público e da cooptação de ...188), só o veículo Ford Focus placa NES 7900, abasteceu três vezes com 13...
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