Propaganda partidaria

• Acordão nº 206808 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2011

Pedido de Autorização para Veiculação de Propaganda Politico-Partidária Gratuita na Forma de Inserções Estaduais para o Primeiro Semestre de 2012 nas Emissoras de Rádio e Televisão. Comprovação das Exigências Legais. Subtração do Tempo de Propaganda Partidária Cassado em Representações. Pedido Parcialmente Deferido.

• Acórdão nº 155116 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL COM FINALIDADE ELEITORAL. DESVIRTUAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Para a configuração de propaganda eleitoral antecipada na propaganda partidária, é suficiente a divulgação, ainda que subliminar, de determinada candidatura, o que se verifica com a promoção pessoal de filiado com exclusiva finalidade de obter o apoio do eleitor em pleito futuro. Precedentes. O Tribunal Superior Eleitoral tem autorizado, durante a propaganda partidária, a divulgação de informações sobre o desempenho de filiado no exercício de mandato eletivo, levando ao conhecimento da população as ideias defendidas pelo partido político responsável pelo programa, desde que n...

• DECRETO Nº 3516, DE 20 DE JUNHO DE 2000. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 52 da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995, para os Efeitos de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Partidaria Gratuita Relativamente Ao Ano-calendario de 2000 e Subsequentes.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3516, 21 de Junho de 2000
• Decreto

• Acórdão nº 41772 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DA INSERÇÃO ILEGAL. LEI Nº 9.096/95, ART. 45, § 2º, II. DESPROVIMENTO. Na linha dos precedentes desta Corte, a penalidade em decorrência do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, não se podendo multiplicá-la pelo número de veiculações da mesma publicidade julgada ilegal em uma mesma data. (Precedentes: Rp nº 1039-77/DF e Rp nº 1071-82/DF, rel. Min. Aldir Passarinho). Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 274961 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Fevereiro de 2011

Propaganda partidária. Inserção. Propaganda eleitoral extemporânea. - Não se evidencia a prática de propaganda eleitoral extemporânea por intermédio de propaganda partidária que nem mesmo de forma subliminar divulga futura candidatura ou realiza promoção pessoal com o intuito de obtenção de vantagens para a disputa eleitoral, tratando o programa tão somente das realizações levadas a efeito pelo partido durante a gestão de seus filiados. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 189711 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Abril de 2011

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de repr...

..., a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidat...

• Acordão nº 232533 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011

Pedido de Autorização para Veiculação de Propaganda Politico-Partidária Gratuita na Forma de Inserções Estaduais para o Primeiro Semestre de 2012 nas Emissoras de Rádio e Televisão. Não Cumprimento das Exigências Legais (Art. 57, Inc##salto##i, Alinea "B"). Precedentes do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (Pp Nºs 570-94, 1224-81 e 1222-14). Petição Não Instruida Com a Documentação Necessária, Exigida para Que Seja Autorizada a Veiculação de Propaganda Partidária por Meio de Inserções##salto##pedido Indeferido.

• Acórdão nº 143095 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Dezembro de 2011

Propaganda Partidária. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. O Tribunal a quo descontou, em sede de pedido de veiculação, o tempo referente à sanção de cassação de tempo de transmissão de propaganda partidária, aplicada em representações anteriores. A pretensão de exame de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta instância especial deve, portanto, ser direcionada contra o acórdão regional que aplicou a sanção de cassação e não contra posterior acórdão que reconheceu a existência da referida sanção e descontou o tempo da veiculação seguinte. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 199655 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. NÃO PROVIMENTO. É vedada a realização de propaganda partidária que se destine à promoção pessoal de filiado, eximindo-se da discussão de temas de interesse político-comunitário. Precedentes. Na espécie, a exaltação das realizações pessoais do representado confunde-se com a ação política a ser desenvolvida, traduzindo a ideia de ser ele a pessoa mais apta para o exercício da função pública, circunstância que configura a prática de propaganda eleitoral antecipada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 110994 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Março de 2012

REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. Identificada a conexão entre representações ajuizadas separadamente, por ser-lhes comuns o objeto e a causa de pedir, determina-se sua reunião para julgamento conjunto. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação pelo desvio de finalidade em programa partidário, com fundamento na CF/88 e na LC 75/93. A ostensiva realização de propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária, com o objetivo de divulgar determinada candidatura, de obter apoio ...