RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... da metade do prazo quando da vigência do Novo Código Civil. Regra de transição: art. 2.028 do... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no... danos morais em razão da divulgação, durante a campanha eleitoral municipal em 1988, de fotos q...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...ALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ADEL T... conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública p....079⁄1950, prevêem sanções de ordem política, caso que haveria possibilidade de bis in idem se ... – PROMOÇÃO PESSOAL – PROPAGANDA COM CARÁTER NÃO-EDUCATIVO – EX-PREFEITO – SU... as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões pr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... da metade do prazo quando da vigência do Novo Código Civil. Regra de transição: art. 2.028 do... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no... danos morais em razão da divulgação, durante a campanha eleitoral municipal em 1988, de fotos q...
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação...§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais d... que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particula...a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... da metade do prazo quando da vigência do Novo Código Civil. Regra de transição: art. 2.028 do... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no... danos morais em razão da divulgação, durante a campanha eleitoral municipal em 1988, de fotos q...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, j... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ...contratar novos servidores para ocupar cargos em comissão e pro... de outra determinação judicial; m) durante a realização do programa Governo Mais Perto ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... da metade do prazo quando da vigência do Novo Código Civil. Regra de transição: art. 2.028 do... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no... danos morais em razão da divulgação, durante a campanha eleitoral municipal em 1988, de fotos q...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
...ão, ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz ... legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ou...1º), sendo certo que o controle do Estado passou a ser exercido pelo CNSP ou pela SUSEP, a q... objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... dos Seguros Privados - SUSEP, durante a presidência do Sr. Carlos Plínio Castro Casado...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA "SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO", A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "JUSTIÇA SEM PAPEL". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO. POSTURA AGRESSORA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ÉTICO-CULTURAL. I - Afigura-se desinfluente a ausência do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, se o mesmo teve ciência antecedente e inequívoca da data da sessão de julgamento, através de petição apresentada, anteriormente, nos autos. Não se justifica, também o pedido de vistas...
..., cópia do termo citado e do Pacto do Estado em favor de um Judiciário mais rápido e Republic...§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não po... - estabelece restrições ao uso e à propaganda de Produtos Fumígeros (melhor seria dizer fumíge... financeiro para o projeto, que é aberto a novos interessados" (fls. 489). Não caberia falar, tamb... dessa Convenção, a proteção das políticas nacionais contra os interesses da indústria do ta...
... : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDITABACO RS. ADVOGADO : JA... determinação constitucional de que a propaganda comercial de tabaco contenha advertência sobre os...políticas, diretrizes e ações de vigilância sanitária, b...o gratuita pelas emissoras de televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertên...398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, n...
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