RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PROPAGANDA POLÍTICA. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO. A análise da legitimidade passiva do candidato no caso em tela passa pela verificação do mérito. Assim, estabelecido pelo Código Eleitoral, nos arts. 241 e 243, a solidariedade entre o partido político e o candidato no que concerne aos danos morais decorrentes de propaganda política irregular, não se discute a legitimidade passiva do candidato. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A lei tutela o direito à imagem, ainda mais quando usada com fins publicitários, ou propaganda política, exigindo prévio assentimento do seu titular. A publicação sem prévia autorização, por si só, tipifica dano à imagem, tornando devida a indenização p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
... quanto a danos decorrentes de propaganda política irregular. Arts. 241 e 243 da Lei n. 4.7...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE PARENTES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL RECONHECIDO POR RICOCHETE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. 1. Processual Civil. Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. 2. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido e causa de pedir delimitados. Ausência de dúvidas acerca dos fundamentos de fato e de direito da pretens...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE POR EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DE CANDIDATO A VEREADOR, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, AO PAGAMENTO DE MULTA POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE OUTDOOR EM LOCAL INADEQUADO. EMPRESA DE PUBLICIDADE CONTRATADA QUE DESCUMPRIU AS NORMAS ESTATUÍDAS NO ARTIGO 42 DA LEI 9.504/97 e NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO DO TSE N. 21.735/2004. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA NOS LOCAIS SORTEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO DE NATUREZA MATERIAL E MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/APELADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. DANO MORAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE O PARTIDO POLÍTICO E O AUTOR DO DANO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO DOS RÉUS - PESSOAS FÍSICAS - NO EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O Código Eleitoral é expresso em estabelecer a solidariedade entre o partido político e o candidato, pertinente aos danos decorrentes de propaganda política irregular. Inteligência dos arts. 241 e 243 da Lei n. 4.737/65. A parte postulante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito e articulados na exordial, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Não há como imputar a responsabilidade pela propaganda partidária aos demandados pessoas físicas, uma vez que não comprova...
Recurso Eleitoral. Representação. Ocorrência de Propaganda Eleitoral Irregular. Automóveis Com Propaganda Política, Aparelhos Com Equipamentos de Som Estacionados em Frente À Escola Pública. Retirada Após Notificação. Irregularidade Sanada. Multa Afastada. Recurso Provido.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de repr...
..., por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição. 4. Nos termos da jurispru..., mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que leve...
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