propaganda politicas

• Acordão nº 531 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2002

REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO GRATUITO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE OPINIÕES POLÍTICAS DIVULGADAS NA IMPRENSA. DEPOIMENTO (RENATA COVAS). FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE. AGRESSÕES. PARTIDO POLÍTICO. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Defere-se o direito de resposta quando, na veiculação da propaganda, exsurja afirmação caluniosa, injuriosa ou difamatória (alínea a, inciso III, § 3º, art. 58 da Lei nº 9.504/97). Representação julgada procedente.

• Acordão nº 31745 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2009

Recurso Cível - Investigação Judicial Eleitoral - Sentença Que Reconhece o Uso Indevido de Meio de Comunicação Social e o Abuso do Poder Econômico - Agravo Regimental Interposto contra Decisão Que Determinou o Desentranhamento de Documentos Não Conhecido - Matéria Preliminar - Alegação de Afronta Aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa Afastada - Mérito - Publicações Reiteradas de Matérias Cujo Conteúdo É Ofensivo Ao Candidato Ao Cargo de Prefeito Pela Coligação Recorrida em Jornal de Propriedade de Pessoas Que Apresentam Ligações Políticas e Profissionais Com os Candidatos Recorrentes - Ocorrência de Propaganda Negativa de Forma Ostensiva em Desfavor de Candidato da Coligação Recorrida - Potencialidade para Influenciar o Resultado do Pleito Demonstrada - Abuso do Poder Econôm...

• Acordão nº 773 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Noviembre de 2005

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. DESVIRTUAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O art. 45 da Lei nº 9.096/95 fixa os parâmetros que deverão nortear o uso do espaço destinado à propaganda partidária, estabelece suas finalidades e impõe restrições, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre as agremiações políticas. Não constatada a utilização do tempo da propaganda para exclusiva promoção pessoal, impõe-se a improcedência da representação.

• Acórdão nº 1460 de Tribunal Pleno, 04 de Abril de 1952

A PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ADOTADO NO PAIS, SUBENTENDENDO O EMPREGO DA FORÇA PARA QUE SE TORNEM EFETIVAS, INCIDE NA PROIBIÇÃO LEGAL E CONSTITUE CRIME CONTRA O ESTADO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

..., infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veic... sociais relevantes suportados por políticas públicas que a justifiquem. CAPÍTULO IX. DAS SAN...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão nº 16135 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Septiembre de 2006

Direito de Resposta. no Horário Reservado À Propaganda de Candidato Majoritário, Foram Feitas Críticas Políticas. Alegação de Que os Fatos Questionados São Notórios Improcede. Representação Precariamente Instruída, a Justificar a Acusação de Falsidade nas Informações Prestadas na Veiculação Impugnada. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

• Acordão nº 680 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. ATAQUES À HONRA E À IMAGEM. CRÍTICA A EX-GOVERNADOR. INCREPAÇÃO INJURIOSA. USO DE IMAGENS OU CENAS INCORRETAS E RECURSOS PARA FALSEAR OS FATOS OU SUA COMPREENSÃO NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Admissível em sede de propaganda partidária a divulgação de críticas, ainda que severas, a administrações anteriores, como forma de demonstrar a posição do partido em relação a temas de interesse da população, encontrando amparo no art. 45, III, da Lei nº 9.096/95. A divulgação de mera increpação injuriosa, distanciada de ações políticas concretas, constitui desvio das finalidades impostas por lei à propaganda partidária.

• Acórdão nº 2009/0189534-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de ag...

..., em razão de todos encaminharem propaganda políticas; QUE em anos não eleitorais o volume d...

• Acórdão nº 773014 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.

...Abuso de Poder. Veiculação de propaganda em jornais de grande circulação local para difunndir e enaltecer as políticas de um só candidato que postula sua eleição para...

• Acordão nº 741 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Junio de 2005

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. PROPAGANDA DE PRÉ-CANDIDATO. DESVIRTUAMENTO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não se aplicam em sede de propaganda partidária os prazos decadenciais previstos nas Leis nºs 5.250/67 e 9.504/97. Elaborada a inicial por órgão regularmente designado para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral e subscrita pelo vice-procurador-geral eleitoral, incabível a alegação de inépcia. Efetivada pelo setor técnico da Corte a transcrição da fita de vídeo fornecida pela representante, da qual teve conhecimento a representada com a notificação para resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa. O art. 45 da Lei nº 9.096/95 fixa os parâmetr...