AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, pressupostos não atendidos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038860409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...
... não têm caráter protelatório". Na espécie, como se lê na petição dos aclara...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ARTS. 1º DO DECRETO 20.910/32; 189 E 193 DO CÓDIGO CIVIL; 219, § 5º, E 269, IV, DO CPC; E 21 DA LEI 101/2000. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. Os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que configura a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. A parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do CPC quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persistir em não d...
..., do CPC, não há como desconsiderar o propósito protelatório dos embargos de declaração, devend...
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. MULTA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA. (AgRg no REsp 868.215/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa...
... de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”), bem assim ao art. 461, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA VIA RECURSAL. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. A privação da liberdade de qualquer pessoa antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória somente é possível em hipóteses excepcionais. No caso, a defesa, mediante a interposição de vários recursos, já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, estando patente a intenção de retardar o trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, a execução da pena imposta. Nesse contexto, embora não tenha havido o trânsito em julgado da condenação, impõe-se, em caráter excepcional, a revogação da liminar deferida, a fim de se dar ime...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Tendo havido expressa apreciação do tema arguido pelo Tribunal a quo reconhecendo a culpa da exequente pela propositura da execução fiscal, não há falar em violação do art. 535 do CPC. Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem, no montante de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que configurado ...
..., do CPC, uma vez que configurado o propósito protelatório do recorrente ao alegar omissão e o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PENAL. 5 DIAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CIÊNCIA IMEDIATA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Não existe a alegada contradição no decisum impugnado, conforme já claramente explicitado nos embargos anteriormente opostos, restando, pois, evidente o caráter protelatório do presente recurso. Embargos de declaração rejeitados. Diante do propósito protelatório revelado pelo Embargante, pod...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
... declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelató... multa, em função de seu caráter protelatório. . Nas razões do recurso especial (fls. 341⁄354...
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