HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que o seu pleito fora genérico de propósito, mas mesmo assim o MPF o aceitou, de idêntico mod.... O movimento reduzido das operadoras de turismo, comprovado após a denúncia anônima, reforçou ...
....990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtor... eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura. . § 1o Desde que o gasto seja dis...
... por danos morais contra a operadora de turismo, ora agravante. O Tribunal de Justiça do Estado d...A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AÇÃO...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Ministério do Turismo 4.166 2.317 1.849 44,4%. Ministério do Desenvolvi... e da Integração Nacional - MI, com o propósito de examinar a sistemática de habilitação, conce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 130 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70039470380, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 12/11/2010)
... agravante, as quais não tiveram o propósito de turismo. Assim, todas as viagens realizadas cla...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi...A propósito, consta às fls. 191/199, cópia do RELATÓRIO RES...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE TURISMO DO SISTEMA COOPERATIVADO. COOBRASTUR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. 1. Hipótese em que a prestação de serviços de turismo é ato cooperativo típico, o qual não configura operação mercantil e, portanto, situa-se à margem das relações de consumo. Aplica-se a legislação especial de regência, Lei n.º 5.764/1971, bem como as normas democraticamente estabelecidas pela assembléia coletiva dos cooperados. 2. O conjunto probatório demonstrou que a cooperativa não atendeu ao pedido de cancelamento do contrato formulado pela autora, logo em seguida ao momento da aquisição do plano, razão por que se impõe a rescisão do pacto, bem como a devolução de valor indevidamente cobrado da autora...
...A propósito disso, com acerto, houve-se a em. julgadora, Dr.ª...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SÓCIO DE EMPRESA DE TURISMO, ACUSADO DE VENDER PASSAGENS AÉREAS INEXISTENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUGA DO ACUSADO, MAS SIMPLES MUDANÇA DE ENDEREÇO. ASSERTIVA NÃO RESPALDADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CLARO PROPÓSITO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Tem-se como foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o cumprimento de decreto prisional expedido em momento posterior ao seu ocultamento. Contexto em que é válida a decisão determinante da segregação cautelar do acusado para assegurar a aplicação da lei penal (...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.ORDEM CONCEDIDA. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão calcada em meras suposições, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Falta de demonstração de residência fixa e de emprego lícito e a gravidade genérica de delito não são fundamentos suficientes para a perenização da custódia cautelar, destinada à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública. Precedentes. Habeas corpus acolhido para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante a assinatura de termo ...
... que não estava registrada com o propósito de vendas de cotas de terras e sim como cotas paraa viagens de turismo e que as terras citadas pela cooperativa na verdad...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi...A propósito, consta às fls. 191/199, cópia do RELATÓRIO RES...
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