proposta de parceria

• Acórdão nº 70038678397 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSTA DE PARCERIA DE MÍDIA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. A parte ré prequestionou a matéria aventada nos autos, objetivando a interpo...

• Acórdão nº 70028910321 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. É possível ao juízo da execução penal, ao verificar a situação do apenado, conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. No caso em apreço, não há estabelecimento prisional compatível com o cumprimento da pena no regime semiaberto. Ademais, diante da proposta de parceria rural em município diverso da Comarca onde o apenado cumpre a sanção criminal, bem como da escassez de transporte público na região, impedindo o deslocamento diário até o presídio, é de ser concedida a prisão domiciliar, permitindo-se o trabalho, com o retorno ao cárcere nos finais de semana. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70028910321, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/03/...

• Acórdão nº 70019116532 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Setembro de 2007

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO TRABALHADOR RURAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL - O agravado está cumprindo pena no regime semi-aberto. Buscou, como apicultor, retornar a sua atividade laboral, que exercia como autônomo. Instruiu o pedido, entre outros documentos, com Nota Fiscal de Produtor (MICROPRODUTOR) para comprovar sua atividade. Além disso, a proposta de contrato de parceria (criação de abelhas, ou seja, de parceria rural extrativa) deve ser considerada, pois tal contrato se presta, inclusive, para fins de comprovação da atividade de trabalhador rural. - É verdade, contudo, que não se pode, em princípio, reconhecer que a proposta envolve relação de emprego. Com efeito, observe-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: Recurso de Revista n° 5...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... Lei, devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição,..., contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classifica...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70032814113 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida a possibilidade de ser proposta ação de indenização em face da loja onde foi captada a cliente, bem como em relação à financeira em parceria com a empresa comerciante. Incidência da Teoria da Aparência. Inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito por débito oriundo de contrato de cartão de crédito estabelecido por meio de parceria comercial entre as co-demandadas. Dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado na sentença mantido por atender às particularidades do fato. PROVIDOS EM PARTE AM...

• Acórdão nº 70028244119 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCERIA AGRÍCOLA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM COMUM. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM PARTICULAR DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos de terceiro opostos por sócio de parceria agropecuária contra a penhora que recaiu sobre imóvel particular seu nos autos de execução proposta exclusivamente contra a sociedade. Recurso adesivo conhecido em parte. Ausência de interesse recursal da parte embargada nos pontos em que pretende declaração judicial que desborda os limites dos presentes embargos de terceiro. Matéria abordada como fundamentação, não implicando declaração judicial incidente. Legitimidade ativa, para embargos de terceiro, do sócio que teve bem particular seu penhorado em demanda promovida ex...

• Acórdão nº 440/2010 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2010

Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de

... Trabalho ter concedido liminar em ação proposta pela PRT da 7ª Região contemplando os seguintes ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-396/2000-000-23.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Dezembro de 2001

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE PARCERIA NULIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC) O acórdão rescindendo, ao declarar a nulidade do contrato de parceria e condenar o ora Recorrente ao pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, decidiu nos exatos limites da lide que lhe fora proposta. Registre-se que o Recorrente pretende, na verdade, a compensação dos valores pagos a maior em função da celebração do contrato de parceria. Ocorre que, in casu, o pedido de compensação das parcelas pagas ao empregado não fora formulado na época oportuna, ou seja, na contestação apresentada na Reclamação Trabalhista originária, restando, assim, preclusa a sua argüição, c...

• Acórdão nº 70012335840 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2006

CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. PRAZO. CULTURA PERMANENTE. Trata-se de ação de indenização proposta pelos parceiros outorgantes, tendo como fundamento a não observância do prazo mínimo de contrato, previsto em lei. Considerando que as plantas cultivadas pelos autores são tidas como permanentes (pêssego e caqui), é cediço se reconheça o prazo de 5 anos, como o mínimo, para o contrato entabulado entre as partes, tendo em vista que a própria legislação agrária prevê a aplicação das regras da do arrendamento à parceria. Aplicação de princípios comuns a ambos os contratos. Despesas de manutenção excluídas da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012335840, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 23/02/2006)...

• Acórdãos nº 182379 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011

LICITAÇÃO. Barueri. Concorrência nº 23/10. Parceria público-privada para concessão dos serviços de tratamento e disposição de resíduos sólidos. Liminar concedida em primeiro grau para suspensão do certame. 1. Esclarecimentos. A Comissão de Licitação não respondeu às impugnações apresentadas pela impetrante no dia 21-7-2011. Irrelevância da demora, uma vez que a impetração ocorreu no dia seguinte. 2. Tecnologia escolhida. O edital delineia a pretensão da administração: um sistema de disposição que reduza a quantidade de resíduos a ser disposta em aterro sanitário e permita o aproveitamento energético envolvido, com apoio na LF nº 12.305/10, que dá preferência ao aproveitamento e à reciclagem e reduz as hipóteses de simples disposição do lixo em aterros. O edital estabelece a pretensão, s...