ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Rescisão de proposta de venda e compra de imóvel - Legitimidade ativa da demandante, que figura no instrumento como promitente vendedora - Correspondência entre a relação jurídica material e a processual - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Proposta de compra e venda de imóvel - Inadimplência - Hipótese que legitima a rescisão do negócio e a reintegração de posse - Quitação não comprovada - Contrato de compra e venda ainda não celebrado - Fato que não têm o condão de descaracterizar a inadimplência dos réus - Hipótese em que a autora estava à disposição deles para tanto desde o pagamento da última parcela do sinal e sequer foi procurada pelos mesmos - Ação procedente - Recurso desprovido.*
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS RESERVA DE LOTE ? IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO PROPOSTA QUE REPRESENTA VERDADEIRO CONTRATO PRELIMINAR OU PRÉ-CONTRATO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 27, § 1º, DA LEI 6.766/79) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE SOBRE TODOS OS TERMOS DA AVENÇA AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII- os gan... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ú... anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS APURADOS UNILATERALMENTE. EFEITOS DA MORA. Não possuem efeito liberatório, nem elidem a mora, os depósitos apurados unilateralmente, inferiores ao valor do débito, que a parte deseja efetuar diante de ação revisional proposta contra a credora visando aferir alegada abusividade no contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado pelas partes. Ditos depósitos, por conta e risco do devedor, são admitidos sem os efeitos supra, porquanto diversos do débito oriundo do contrato, cuja alegação de abusividade pende de decisão judicial e não se constituindo em fundamento autorizador da tutela antec...
CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO. RECUSA PELA CEF. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. LEGALIDADE. LEI N. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 autoriza a instituição, como garantia de operações de financiamento imobiliário, entre outras, a alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, inciso IV). Legalidade da Cláusula Segunda do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças", que condiciona o pagamento do valor contratado em até 72 horas após o registro do contrato no cartório de registro de imóveis. Essa prática é adotada pela própria CEF, que só disponibiliza o pagamento ao credo...
PROPOSTA DE RESERVA DE LOTE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGALIDADE DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSTA QUE REPRESENTA VERDADEIRO CONTRATO PRELIMINAR OU PRÉ-CONTRATO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 27, § Io, DA LEI 6.766/79) - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE SOBRE TODOS OS TERMOS DA AVENÇA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO
EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓPIA INAUTENTICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Proposta a execução contra pessoa que não consta como devedora no título executivo, há que ser reconhecida, até mesmo de ofício, a ilegitimidade passiva. O contrato particular de promessa de compra e venda assinado pelos contratantes e por 02 (duas) testemunhas, onde o promissário comprador se obriga a pagar de forma parcelada quantias determinadas em momentos certos, constitui-se num título executivo extrajudicial. Se o conteúdo da cópia inautenticada do contrato que embasa a execução não é impugnado, a força executória deve ser mantida. É inadmissível que em sede recursal o apelante apresente questões seque...
..., no que diz respeito ao repasse para o comprador/consumidor da obrigação de pagar o serviço de c... contratado pelo vendedor/incorporador, na venda de imóveis. Sustentam que, "no caso, o serviço f... e não existe menção expressa, seja na proposta, seja no contrato de promessa de compra e venda, q...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este i... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO PROPOSTA. ADEQUADA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES PACTUADA EM FACE DO LONGO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034313395, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/08/2010)
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