Relatório de Levantamento de Auditoria. Avaliação da Previsão de Receitas Contida Na Proposta Orçamentária da União para o Exercício de 2012, em Cumprimento ao Inciso Iii do Art. 3º da Resolução-tcu 142/2001. Determinação. Envio de Cópias. Arquivamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade. CONAMP. Artigo 6º da Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. Singularidades do caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a CONAMP tenha impugnado todo o artigo 6º da Lei estadual nº 14.506/09, o referido d...
Levantamento de Auditoria. Avaliação da Previsão de Receitas Contida Na Proposta Orçamentária da União para 2010. Adequação Dos Principais ParÂmetros. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Necessidade de Aprimorar Demonstrativo de Riscos Fiscais. Determinação à Secretaria de Orçamento Fede
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