Propriedade

• Código de Propriedade Industrial

• Códigos

• Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

... um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no sentido de que ...

• DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 254, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Conceito e classificação da propriedade na pós-modernidade: a era das propriedades especiais

Enfoca-se a propriedade especial constitucional, que se destaca da propriedade comum corpórea tradicional (dos códigos), afirmando-se como base das transformações do Direito, na Pós-Modernidade. Palavras-chave: Propriedade especial constitucional. Pós-modernidade. The constitutional special property is the focus, that stands out of the traditional corporal common property (of the codes), being affirmed as base of the transformations of the Right, in the Powder-modernity. Keywords: Constitucional especial property. Powder-modernity.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 59, Dezembro 2009

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

• Códigos
• Nacional

• Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...

• Revista Panóptica
• Núm. 10, Novembro 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 9393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, Sobre Pagamento da Divida Representada por Titulos da Divida Agraria e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9393, 20 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• A notícia como fonte de informação em propriedade intelectual: um olhar sobre o tema marcas

Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento que é dado atualmente pela mídia sobre o tema marcas, especificamente em sites de notícias disponibilizadas gratuitamente na Internet. Através da aplicação do Método de Análise de Conteúdo pretendeu-se verificar a seguinte hipótese: as notícias veiculadas não informam adequadamente o leitor sobre a importância e a necessidade do registro de marcas para a proteção do trabalho intelectual. Foram analisados textos jornalísticos recuperados nos sites da Folha Online e do Estadão Online, publicados no período de julho de 2007 a julho 2008. Como resultado da aplicação do método, verificou-se, dentro do universo pesquisado, que a hipótese é verdadeira para o caso de leitores não especialistas em propriedade intelectual, pois os textos não s...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação
• Núm. 14-28, Julho 2009
• Artigos

• A propriedade como Direito Fundamental

O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao poder aquisitivo do seu detentor, o que torna difícil a sua implementação como efetivo direito fundamental. Palavras-chave Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações ao direito de propriedade. The text deals with the property right, considering its historical origin and its insertion in ...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
• Núm. 2-2008, Janeiro 2008

• Reconhecimento de propriedade definitiva dos remanescentes de comunidades quilombolas: Definição de critérios legais e questões controversas na doutrina

A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país. The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property ...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 4, Janeiro 2009