Propriedade de Terrenos Provinciais

• Acórdão nº 2001/0152522-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Junho de 2009

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A análise de prova, antiga ou superveniente, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte Superior, uniformizadora do direito infraconstitucional que é, analisar supostas violações a artigos da Constituição Federal. Ademais, o próprio acórdão recorrido consigna explicitamente não vislumbrar, no caso, óbice constitucional à pretensão do a...

... expedidos aos posseiros os títulos "dos terrenos que lhes ficarem pertencendo por efeito desta Lei"...� parte), passados pelas Repartições Provinciais que o Governo designar (Lei nº 601, art. 11, 2ª ...

• Acórdão nº 2001.31.00.000580-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. POSSE COMO MEIO DE ADQUIRIR O DOMÍNIO NO SÉCULO XIX. I - Ação civil pública. Objeto de proteção. 1. A Lei 7.437, de 24.7.1985, não tem, entre seus objetivos, a anulação, ou declaração de nulidade, de aquisições imobiliárias, em nada relacionado com canos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, e por infração da ordem econômica popular e à ordem urbanística. Logo, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa do patrimônio do INCRA ou da União Federal, em face de pagamento de indenização deco...

...: Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo. Autuado em: 23/8/2004 14:20:16. ... sesmarias imperiais e, em seguida, provinciais, concedidas em grande escala e que formaram o ber�... ou alhear de qualquer modo os seus terrenos. A conclusão a que chegou S. Exª é que está, d...

• As Parcerias Público-Privadas: Solução ou Problema?

O objetivo deste artigo é fazer uma crítica às parcerias público-privadas (PPPs). A primeira parte do texto busca transmitir uma idéia ampla das PPPs. As informações aí contidas não se aplicam inteiramente e com perfeição de encaixe ao caso brasileiro, mas também não o contradiz, pois as diferenças seriam pequenos ajustes formais, de modo que as concepções econômica, administrativa, jurídica e política, todas entrelaçadas, servem como instrumento para a compreensão da crítica formulada no momento seguinte. A crítica está delimitada por cinco pontos cruciais em qualquer avaliação menos ligeira às PPPs: ...

... chegou a 7%, à medida que governos provinciais se dispuseram a conceder estímulos adicionais. Ai... são antes de tudo os proprietários dos terrenos vizinhos que recebem os benefícios.. O conceito d...�é evidente que, no regime baseado na propriedade dos meios de produção, as medidas adotadas pelos...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-1, Junho 2006

• DECRETO Nº 53939, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Promulga a Convenção Sobre o Instituto Interamericano de Ciencias Agricolas e o Protocolo de Emenda a Convenção Sobre o Referido Instituto.

... todos os direitos, benefícios, capital, terrenos e outros bens que adquiriu ou que venha a adquirir..., melhorar ou administrar qualquer propriedade nas Repúblicas americanas, de acôrdo com as fina..., sejam êles federais, estaduais ou provinciais, e municipais, excetuando-se porém, as taxas que ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53939, 02 de Junho de 1964
• Decreto

• Projetos ferroviários em Santa Catarina: as tentativas fracassadas para formar um sistema ferroviário catarinense

O objetivo deste artigo é descrever e analisar os projetos ferroviários não executados em Santa Catarina apresentados entre os anos de 1867 a 1923. O texto está dividido em cinco partes. Inicialmente, faremos uma breve introdução sobre a primeira tentativa de implementação de uma ferrovia em Santa Catarina nos terrenos carboníferos em Laguna. Em seguida, apresentaremos as concessões estaduais da Estrada de Ferro Nova Capital ao Litoral - 1895, Estrada de Ferro São Francisco a Estreito - 1895, Estrada de Ferro Brusque a Itajaí - 1895, Ferrovia de Florianópolis - 1896, Estrada de Ferro São Francisco a Jaraguá - 1896, Estrada de Ferro Porto Belo ao Planalto Serrano - 1898, Estrada de Ferro Blumenau ao Rio Negro - 1898 e Estrada de Ferro Porto Belo ao Rio Iguaçu - 1912. Em terceiro lugar, d...

... e estava pautado na pequena propriedade. No planalto serrano predominava a pecuária exten... era obrigado a depositar nos cofres provinciais a quantia de 10:000$000 em dinheiro ou apólices c...

• Textos de economia
• Núm. 12-1, Janeiro 2009
• Artigos