APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. Em verdade, a natureza da prestação jurisdicional visada pelo demandante coaduna-se com a ação de nunciação de obra nova, prevista no art. 934, inc. I, do CPC, razão pela qual o magistrado assim a considerou, acertadamente, sob suficientes fundamentos. Conforme o citado artigo, o embargo de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. In casu, restou constatado pela perícia técnica que a ré avançou sua edificação sobre a propriedade do autor, seu vizinho, invadindo o espaço de 0,7m por esse ...
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...III- do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualqu...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO ESPAÇO AÉREO. LOCAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Evidenciados os requisitos expressos no artigo 927, do Código de Processo Civil, tem-se evidenciado, "a priori", o direito provisório da possuidora requerente da ação de reintegração de posse em obter a liminar pretendida. Outorgada a propriedade do espaço aéreo por meio de convenção de condomínio e tendo a proprietária cedido o imóvel por locação, constitui esbulho à posse o impedimento de entrada de funcionária da empresa locatária para instalação de equipamentos no aludido espaço, o que lhe proporciona postular a sua reintegração, fazendo jus a medida liminar, em atendendo aos requisitos do art. 927, CPC.
VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que a reclamante, cabeleireira, prestou serviços autônomos no salão de beleza de propriedade do reclamado, com quem manteve contrato de locação de espaço. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Ação de reparação por danos materiais. Improcedência. Contrato de convénio com a terceira ré (Telesp Clube São Paulo). Exploração do espaço pelo interessado, mediante o pagamento de um percentual, nunca havendo propriedade e posse, com prazo determinado. Controvérsia sobre a iniciativa da rescisão do contrato em questão. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação quanto aos critérios de exame e valoração da prova, não caracterizada. Cerceamento de defesa não configurado. Poderes processuais e instrutórios do juiz e princípio do livre convencimento. Impertinência da prova técnica para auferir o valor efetivo do alegado fundo de comércio, por ausência de escrituração contábil do restaurante denominado de "Cantinho da Gula". Exegese do art. 420. parágrafo único. inc. II. do CPC (s...
Este artigo reflete a respeito da utilidade da teoria do pluralismo jurídico para a compreensão de um tema do cotidiano das cidades: a regulação jurídica dos espaços públicos urbanos. Do ponto de vista descritivo, a teoria do pluralismo jurídico revela que padrões de exclusão podem ser constituídos porque os espaços públicos consistem em bens permeados por intrincados arranjos de propriedade, os quais são estabelecidos por meio de uma interlegalidade de normas tanto estatais quanto não estatais. Do ponto de vista prescritivo, o modelo do pluralismo jurídico comunitário-participativo oferece um referencial teórico adequado à construção de arranjos de propriedade nos espaços públicos que assegurem a efetivação do direito à cidade.Palavras-chave: Pluralismo Jurídico. Espaço Público Urb...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... a área ocupada pelo apelante constitui espaço livre, não integrando qualquer lote destinado à ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Arrematado o bem imóvel que garante a execução e transferida a sua posse e propriedade a terceiro, não há espaço para se anular, nos próprios autos, a arrematação, em face do reconhecimento, quase uma década depois, de nulidade do título executivo e, por via de conseqüência, da própria execução. Precedente. - Recurso especial não conhecido. (REsp 896.061/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 263)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA ARICÁ. APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS E DO INCRA. REMESSA OFICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DOIS LAUDOS. ADOÇÃO DO PRIMEIRO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIADE DE DUPLA HOMOGENEIZAÇÃO. ADOÇÃO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. PRAZO DO RESGATE. PRAZO PARA DEPÓSITO. REDUÇÃO DE 90 DIAS PARA 15 DIAS. ART. 15 DA LC 76/93. A sentença adotou, como valor para a indenização, a primeira perícia oficial realizada. Contudo, há erros nesse trabalho técnico. Foi realizada indevidamente dupla homogeneização. Quando foi feita a pesquisa de preços, todas as características da propriedade ...
... foram consideradas, não havia espaço para a redução do valor por hectare em face da c...
Despesas de Condomínio. Declaratória. Inexigibilidade da aplicação de multas pela guarda de bicicletas, de propriedade do autor, em vaga de garagem. Local expressamente previsto na convenção de condomínio como espaço proibido à referida guarda. Autor que manteve a guarda dos referidos veículos naquele espaço. Inadmissibilidade. Atitude passível de autuação, posto que infringiu as normas da convenção condominial. Suspensão dos serviços do condomínio, a serem prestados ao autor. Medida decorrente de inadimplência. Alegação voltada à dupla penalidade. Não caracterização. Sentença mantida. Recurso improvido.
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