REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO ESPAÇO AÉREO. LOCAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Evidenciados os requisitos expressos no artigo 927, do Código de Processo Civil, tem-se evidenciado, "a priori", o direito provisório da possuidora requerente da ação de reintegração de posse em obter a liminar pretendida. Outorgada a propriedade do espaço aéreo por meio de convenção de condomínio e tendo a proprietária cedido o imóvel por locação, constitui esbulho à posse o impedimento de entrada de funcionária da empresa locatária para instalação de equipamentos no aludido espaço, o que lhe proporciona postular a sua reintegração, fazendo jus a medida liminar, em atendendo aos requisitos do art. 927, CPC.
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...III- do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualqu... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidad...
DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIEDADE. INVASÃO DO ESPAÇO AÉREO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1229 DO CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000894212, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)
... inequívoca que os aparelhos invadem o espaço aéreo da propriedade do autor, o que vem de encon...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação indenizatória, relativamente ao contrato de locação de espaço aéreo para colocação de "outdoor", calcada no descumprimento contratual pelas locadoras, especificadamente, a cláusula 2ª, que disciplina que o contrato será rescindido a qualquer tempo, desde que uma parte notifique a outra, com antecedência de 30 dias e veda a possibilidade de instalação de painéis com fins publicitários de empresas concorrentes da locatária. In casu, o panorama probatório coligido aos autos, demonstrou que o imóvel locado ao autor, ora apelante, continha matrícula diversa do locado a empresa concorrente. A cláusula segunda, Parágrafo único, diz que não pode ...
..., e demais matrículas, o direito de propriedade não sofre nenhuma limitação, ainda que vizinhos...
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com este lacônico estudo, apontar as características fundamentais do princípio da legalidade, suas funções, bem como as implicações que daí decorrem, os princípios que com ele se relacionam diretamente e a aplicação da lei penal no tempo, trazendo algumas orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores so...
... a liberdade, a segurança e a propriedade, assegurando a todos a possibilidade de desenvolvi... efeitos de aplicação da lei penal no espaço, território é o espaço onde o Estado exerce sua... e as ilhas marítimas; o espaço aéreo correspondente e as embarcações e aeronaves bras...
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualqu... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidad...
..., por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráf..., independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre el...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... (..) sujeitas à disponibilidade de espaço nas aeronaves por ocasião do embarque , (..) ”... em 20 de julho de 2006 para a empresa AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (posteriormente denominad... de recuperação judicial, tendo sua propriedade sido transferida como medida de utilidade para a r...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLINAÇÃO. Em se tratando de demanda cujo pedido versa sobre indenização decorrente de servidão de administrativa relativa à passagem de eletroduto, a competência recursal é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do Colendo 2º Grupo Cível, na fora do art. 11, inciso II, letra "d", da Resolução 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70036651628, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/05/2011)
... eletroduto de alta tensão pela sua propriedade. Menciona a inexistência de restrição para o us... manejo agrícola e que a servidão ocupa espaço aéreo, restringindo o uso do solo apenas na faixa...
Relatório De Auditoria Operacional. Alteração Estrutural Do Setor De Aviação Civil. Criação Da Secretaria De Aviação Civil, Vinculada À Presidência Da República. Atuação Da Anac. Possibilidade De Melhoria Na Prestação Dos Serviços De Transporte Aéreo. Pontos Relevantes Para Futuras Fiscalizações. Determinações. Recomendações
...(com exceção dos sistemas de controle do espaço aéreo e de investigação e prevenção de aciden... Agência, a emissão da Certidão de Propriedade/Operação de aeronaves, bem como a disponibiliza...
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