Propriedade Fundiaria

• Acórdão nº 70033474206 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PALMEIRA. OCUPAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Tratando-se de condomínio de bem divisível, como na espécie, inexiste obrigação de os condôminos litigarem em litisconsórcio necessário. Precedentes conferidos. 2. Os honorários advocatícios nas ações decorrentes da chamada desapropriação indireta, seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, §§ 1º e 3º, II, do DL nº 3.365/41, com redação conferida pela MP nº 2.183-56, de 24AGO01, onde somente o expropriante é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios ao ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033474206 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PALMEIRA. OCUPAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Tratando-se de condomínio de bem divisível, como na espécie, inexiste obrigação de os condôminos litigarem em litisconsórcio necessário. Precedentes conferidos. 2. Os honorários advocatícios nas ações decorrentes da chamada desapropriação indireta, seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, §§ 1º e 3º, II, do DL nº 3.365/41, com redação conferida pela MP nº 2.183-56, de 24AGO01, onde somente o expropriante é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios ao ...

• Acórdão nº 2008.01.00.009202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO/LEGITIMAÇÃO DE POSSE PENDENTE DE DECISÃO EM AÇÂO ORDINÁRIA - COMPROVADA PRETENSÃO DO INCRA DE IMPLANTAR NA ÁREA SOB LITÍGIO PROJETO DE ASSENTAMENTO - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À SUA EFETIVAÇÃO, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. I - Instaurada a discussão judicial, em ação autônoma, sobre o direito de propriedade ou de regularização fundiária (legitimação), com a discussão, inclusive, sobre a produtividade do imóvel rural, e demonstrado o interesse concreto do INCRA na implantação imediata de projeto de assentamento para fins de reforma agrária, o respectivo processo administrativo deve, segundo a jurisprudência deste Tribunal, aguardar o pronun...

• Decisão nº 25425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

... da posse, ocorreu a invasão da propriedade por integrantes do Movimento dos Sem Terra, sendo ... em que o coeficiente de produtividade fundiária – revelador do caráter produtivo da propriedade ...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulad...A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados...

• Acórdão nº 23759 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. - A prática ilícita do esbulho possessório, quando afetar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados por órgão federal competente, qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força ...

...SOCIAL, PROPRIEDADE, EXISTÊNCIA, INVASÃO, IMÓVEL // DESCABIMENTO. I...

• Decisão Monocrática nº 2011/0006498-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2011

...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. A utilização p...�ão e, após sua imissão na posse da propriedade expropriada, a retitulou em favor dos expropriados...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ...

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