RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do art. 240, § 1º, do CPP, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. Todavia, nos crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, a medida preparatória criminal deve...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 250 DVD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. A questão referente à possibilidade de redução de prestação do prazo de prestação de serviço à comunidade sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instânc...
... expunha à venda, em uma banca de sua propriedade, cópia de obras videofonográficas produzidas em ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO LIMINAR. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM OS RESPECTIVOS LICENCIAMENTOS. PERIGO DE INUTILIZAÇÃO DA PROVA QUE SE SOBRESSAI AO REQUISITO DO `FUMUMS BONI IURIS. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, DE MODO A GARANTIR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VIESSE O REQUERIDO A SOFRER. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE CÓPIAS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE TITULARIDADE DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO. PROPRIEDADE IMATERIAL. FACILIDADE DE DESTRUIÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS. CITAÇÃO POSTERIOR À PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível ...
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (EXPOSIÇÃO À VENDA DE 132 DVDs 'PIRATAS'). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela procedência da acusação em razão de o Parquet ter instruído a denuncia com outras peças comprobatórias da materialidade do delito, quais sejam: o boletim de ocorrência e os laudos periciais que constataram que o material apreendido foi reproduzido mediante violação de direito autoral. Nesse contexto, a lavratura do auto de apreensão por ocasião d...
...HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. - Diante da confissão do réu e das ...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NA FORMA QUALIFICADA. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). Ordem...
...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Propriedade Intelectual - Violação de direito autoral. CERTI...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS DO DELITO, TITULARES DO DIREITO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A ausência de comprovação do prejuízo patrimonial suportado com a violação da propriedade imaterial impede o reconhecimento do princípio da insignificância, que, no caso, não pode ser verificado apenas pelo suposto "lucro" que a paciente auferiria com a venda dos DVD's falsificados. , Ademais, a aplicação do referido princí...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ESPÉCIE. Com a redução da pena operada por ocasião do julgamento do "habeas corpus", o prazo prescricional passou a ser de quatro anos. O paciente era menor de vinte e um anos à época do fato (13.11.2004), pois nasceu em 24 de outubro de 1984. Assim, o prazo prescricional deve ser reduzido de metade (artigo 115 do Código Penal). E tal prazo já transcorreu entre a data da sentença (dezembro de 2006) e o trânsito em julgado (acórdão que rejeitou os embargos infringentes, datado de 27 de maio de 2009). Petição recebida como embargos de declaraçã...
...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Propriedade Intelectual - Violação de direito autoral. PETI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ESPÉCIE. Com a redução da pena operada por ocasião do julgamento do "habeas corpus", o prazo prescricional passou a ser de quatro anos. O paciente era menor de vinte e um anos à época do fato (13.11.2004), pois nasceu em 24 de outubro de 1984. Assim, o prazo prescricional deve ser reduzido de metade (artigo 115 do Código Penal). E tal prazo já transcorreu entre a data da sentença (dezembro de 2006) e o trânsito em julgado (acórdão que rejeitou os embargos infringentes, datado de 27 de maio de 2009). Petição recebida como embargos de declaraçã...
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HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Desse modo, não é possível conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. Na hipótese, não há como se apreciar a alegada inexpressividade econômica dos bens falsificados, já que não consta dos autos o laudo de avaliação ou outros elemento...
..."'HABEAS CORPUS'. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 1... com a violação da propriedade imaterial impede o reconhecimento do princípio da insignifi...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepc...
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