Embargos de terceiro à penhora na execução. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70041674177, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
Embargos de terceiro à penhora na execução. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70041674177, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RFFSA. DIREITO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. Trata-se na origem de ação de reintegração de posse contra indivíduo que ocupava imóvel cujo uso lhe fora permitido pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, extinta e sucedida pela União na forma da Lei 11.483/2007. O art. 12 dispõe sobre o direito de compra de propriedade imobiliária por ocupantes de baixa renda de imóveis não-operacionais residenciais oriundos da RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005. O acórdão recorrido, embora provocado, não se manifestou sobre o tema. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o T...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE A EXECUÇÃO CARACTERIZADA RECURSO PROVIDO. Tipifica-se a fraude à execução quando não existe ânimo dos contratantes em proceder a transferência da propriedade imobiliária, buscando-se, isto sim, liberar o bem da constrição judicial".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO, MANUTENÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO E VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ITENS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A EXTENSÃO DA ÁREA PRAÇEADA DENTRO DE UM TODO MAIOR. (CARTA DE ARREMATAÇÃO COM PRECISA IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ARREMATADA). PREÇO VIL. EM TESE, A ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA POR 50% DA AVALIAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PREÇO VIL. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE FATO QUE DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO: VALOR DE MERCADO, OBJETO, LOCALIZAÇÃO, FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO PODE SER OBSTADO A...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RFSA. DIREITO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse contra indivíduo que ocupava imóvel cujo uso lhe fora permitido pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, extinta e sucedida pela União na forma da Lei 11.483/2007. O Acórdão embargado considerou que o art. 12 da Lei 11.483/2007 dispõe sobre questão imprescindível para o deslinde da controvérsia ("direito de compra de propriedade imobiliária por ocupantes de baixa renda de imóveis não-operacionais residenciais oriundos da RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005"), não exam...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO, COM MANUTENÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO E VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO PODE SER OBSTADO APENAS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70045789765, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005). A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e...
... para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aqu...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO, COM MANUTENÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO E VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO PODE SER OBSTADO APENAS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70045789765, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A Constituição da República prevê em seu artigo 145, inciso III, a cobrança da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. A criação deste tributo ocorre quando o poder público realiza determinada obra pública, resultando valorização da propriedade imobiliária do contribuinte, tendo por objetivo evitar o enriquecimento injusto do contribuinte, cuja propriedade restou valorizada em decorrência da realização de uma obra pública custeada por toda a sociedade. No presente caso, em que pese ser dispensada a edição de lei específica para cada obra realizada, sendo suficiente a publicação de edital único (após as obras) atendendo os req...
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