propriedade industrial invencao

• Acórdão nº 70026399196 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N° 9.279/96. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada a alegação de não conhecimento do apelo dos réus. Inocorrência de ofensa ao art. 514, II, CPC. Os réus declinaram, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que entenderam suficientes à reforma do decisum a quo, não tendo feito mera remissão aos argumentos anteriormente esposados. Pedidos de abstenção da prática de ato ilícito e de condenação ao pagamento de indenização fundamentados em alegada violação, por parte dos réus, da patente PI 9801251-7, titulada pelo autor desde 1998. A prova dos autos é inequívoca no sentido de que os réus produzem e...

... que a concessão de patente de invenção é um dos meios de proteção dos direitos relativ...

• nº 4122954900 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Invenção de prensa pneumática - Autor, que trabalhava como auxiliar de manutenção da empresa ré, pleiteia indenização pelo invento - Ausência de provas quanto a realização da criação - Depoimento único e vago, insuficiente para demonstrar a autoria do invento - Artigo 333, I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70037172160 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há falar em nulidade da Patente de Invenção nº 9101896-0 por ausência de novidade ou atividade inventiva, não restando dúvidas acerca da titularidade do autor da patente PI 91018960 e da legitimidade e regularidade desta, que atendeu aos critérios exigidos pelo INPI para a sua concessão, tendo validade estendida, em 03.05.2005, para 20 anos, a contar de 03.05.1991. A prova dos autos é conclusiva e não deixa dúvidas de que a empresa demandada produziu e comercializou máquina com mecanismo de corte de palha idêntico ao patenteado pela demandante, restando configurada, desse modo, a contrafação. A indenização pelo valor integral do maquinário produzido pela ré por me...

• Acórdãos nº 095278 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente de invenção Concorrência desleal caracterizada nos autos ? Alegação de nulidade da patente que não foi provada pela ré Abstenção de fabricar e comercializar o produto que deverá se dar enquanto for vigente a patente Sentença que não é nula nem omissa Indenização a ser paga nos termos do pedido Liquidação por arbitramento Sentença mantida Recurso desprovido.

• Acórdão nº 62263 de 2ª Turma, 23 de Maio de 1969

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. REGISTRO: EFEITOS. AÇÃO COMINATORIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E EXTINÇÃO DA PATENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO, NÃO GERA OPORTUNIDADE DE SER CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279 E RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70028763696 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. CONTRAFAÇÃO. Considerando que a ré não comprovou o uso anterior, na forma do art. 45 da Lei n. 9.279/96, é de ser mantida a sentença que acolheu o pedido indenizatório. Dessarte, a prova dos autos revelou que os autores, titulares das patentes de invenção PI9403391-9, e de modelo de utilidade MU7700756-5, observaram o disposto na Lei de Propriedade Industrial, depositaram com anterioridade os pedidos de patente, e foram atingidos pela ação da ré, que copiou o dispositivo para homogeneizar massa de grãos, comercializando-o para terceiros. Assim, restou configurada a contrafação. 2. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Ausência de provas sobre os pressupostos legais necessários à configuração do i...

• Acórdão nº 93721 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1982

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRODUTO QUÍMICO- FARMACEUTICO. LEI 5772/71 (APLICAÇÃO). - O FATO DE TER SIDO O DEPOSITO FEITO A LUZ DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A OBTENÇÃO DA PATENTE, A QUAL SUJEITA-SE A LEI VIGENTE A DATA DA SUA CONCESSÃO, E ESTA PROIBE O PRIVILEGIO PARA OS PRODUTOS QUÍMICO-FARMACEUTICOS E MEDICAMENTOSOS, BEM COMO OS PROCESSOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70034943886 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRAFAÇÃO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. Caso em que reconhecido o direito à indenização pela contrafação de maquinário da parte agravada. As questões atinentes à existência do dano e a sua extensão não podem ser analisadas em liquidação de sentença, porquanto eram matérias dedutíveis ao processo de conhecimento, o que agora, em impugnação ao cumprimento de sentença, encontram óbices no instituto da coisa julgada. Lucros cessantes calculados conforme parâmetros do art. 20 da lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Danos emergentes suportados em razão da perda do caráter de novidade da invenção e a conseqüente impossibilidade de patenteá-la. Ausência de impugnação específica quant...

• nº 5533004200 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Equipamento automotivo - Regulagem de pressão de pneus - Registro da privilégio de invenção no INPI - Produto fabricado e comercializado pela ré, que apresentou as mesmas características e funções, sendo posteriormente registrado no INPI como modelo de utilidade - Inadmissibilidade - Ausência de melhoria funcional do objeto inventado - Similitude - Laudo técnico aponta que os objetos são idênticos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70023362908 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. LEI N° 9.279/96. Conhecido o agravo retido, porquanto a ré/agravante, postulando expressamente, em suas razões de apelação, seu conhecimento por esta Corte, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova quando desnecessário e/ou inútil para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise. Caso em que os elementos constantes nos autos apresentam-se suficientes para a solução das controvérsias, restando desnecessários complementação ou esclarecimentos da perícia. Desprovido o agr...

... que a concessão de patente de invenção é um dos meios de proteção dos direitos relativ...