propriedade industrial marca
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- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ... , administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária ...
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... RECORRIDO ... EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA “FRACA”, EVOCATIVA OU ... -
Acórdão nº 2009/0082241-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO ...
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Acórdão nº 2015/0070941-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Quando as
... : BETEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA ... ADVOGADOS ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL INPI ... EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... I - marca comercial, razão social e transferências de ... importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de ... ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ...
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Acórdão nº 1997/0042071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA COMERCIAL. REGISTRO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do ...
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Acórdão nº 2014/0031829-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL. MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. 1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de...
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... REPR. POR ... MARCA ... -
Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA. ... PROPRIEDADE ... direito de propriedade industrial ... URBANO" de sua marca ...
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Acórdão nº REsp 1174098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos...
... CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 2014/0319549-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... EXCLUSIVIDADE. ... origem concluiu tratar-se de marca ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 891365 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTROINTERES.:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR :EDSON DA COSTA LOBO E ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL. CONVENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0026689-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPRESSÕES "GUIA" E "FÁCIL". RELAÇÃO DIRETA COM PRODUTOS E SERVIÇOS DE EMPRESAS CONCORRENTES. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ....
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... - de modêlo de utilidade; ... - de modêlo industrial; e ... - de desenho industrial ... b) concessão de registros: ... - de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e ... - de expressão ou sinal de propaganda ... c) repressão a falsas indicações de procedência; ...
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2010/0143057-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO RENOME. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO INPI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL AO REGISTRO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL DO ÓRGÃO COMPETENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de...
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADORES ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 898903 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUEVAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES :BEATRIZ MONTEZ DE ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação ... exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais ... que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o ... forma ou Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : MELISSA\xC2" ... EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. ...