APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA CO...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marcas e patentes Desenho industrial Contrafação Apelo contra sentença de procedência Imitação confirmada por seguro laudo pericial Procedência bem decretada, inclusive no pertinente à pena imposta, por litigância de má fé Apelo improvido.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do im... processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;. IV- autorais, salvo qu..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricaç...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA DEPOSITADA E DENOMINAÇÃO SOCIAL OCORRÊNCIA PARTES QUE ATUAM COM PRODUTOS SEMELHANTES CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADAS ABSTENSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (art. 462 do Código de Processo Civil). O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido...
Propriedade Industrial Marcas e Patentes Maquinários fabricados e comercializados pela ré Utilização dos mesmos princípios e matérias-primas que são de domínio público Adoção dos fundamentos da respeitável sentença como razões de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Sentença mantida Recurso IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO DE MARCAS E PATENTES - DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 100, V, "A", C/C SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aplicando-se ao caso vertente a norma contida no parágrafo único do art. 100, do CPC, o qual se refere aos delitos de forma genérica, englobando tanto os de natureza cível quanto criminal, o autor tem o direito de escolher o local da propositura da ação, entre o foro do local do fato ou do seu domicílio, no caso, Uberlândia. v. Na via estreita do Agravo Interno cabe apenas a discussão sobre a incorreção ou não da decisão singular nos termos do art.557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Qu...
Propriedade industrial - MARCAS E PATENTES - autora que pretende a utilização no título do seu estabelecimento comercial da expressão ?mintter?, idêntica àquela registrada pela ré como marca ?minter? e constante do seu nome comercial impossibilidade violação à marca registrada pela ré ação declaratória jugada improcedente - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA JULGADO PROCEDENTE - pretendida utilização de nome similar, causando confusão para os consumidores expressão ?mintter?, utilizada pela autora, com estilização semelhante à da logomarca ?minter? da ré - reconhecimento da violação do direito ao uso exclusivo da marca - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
MARCAS E PATENTES Propriedade industrial Alegação de concorrência desleal, o produto da apelada nada mais senão grosseira contrafação do da apelante Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto Apelo improvido.
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