Apelação cível. Ação ordinária de contrafação cumulada com indenização por danos emergentes, lucros cessantes e dano moral. Propriedade intelectual. Lei de patentes. Plantadeira tração animal. Sistema flexível do equipamento. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Mérito. Modelo inventivo e inovador. Ocorrência de contrafação. Proteção legal em face da patente do modelo de utilidade. Indenização. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Cabimento. Fixação do quantum. Arbitramento. Apelação provida, por maioria. Recurso adesivo prejudicado, por maioria. (Apelação Cível Nº 70006751424, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/12/2004)
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (art. 462 do Código de Processo Civil). O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido...
O Brasil, em decisão inédita no presente ano de 2007, anunciou a licença compulsória do medicamento anti-Aids Efavirenz, reabrindo o debate a respeito da legalidade da quebra de patentes quando resta ameaçado o interesse público, neste caso a saúde pública e a sobrevivência do Programa Nacional de tratamento e prevenção de HIV/AIDS. Os direitos empresariais sofridos pelo laboratório estão garantidos juridicamente, ao mesmo tempo em que encontra respaldo legal e legítimo a medida em prol dos direitos humanos e da soberania do Estado. Palavras-chave: Propriedade intelectual, direitos humanos, patentes de invenção, medicamentos, saúde pública. Brazil, in a ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI DE PATENTES. MODELO DE UTILIDADE. PLANTADEIRA DE TRAÇÃO ANIMAL. Havendo comprovação pericial de que a empresa ré fabrica e comercializa objeto que se utiliza de modelo de utilidade idêntico ao patenteado pelos autores, mostra-se evidente o dever de indenizar por ofensa ao sistema de proteção à propriedade industrial. Considerando se tratar de setor econômico (de metalurgia ligada a implementos agrícolas para pequenos produtores) que vem crescendo no Brasil em virtude das exportações, mostra-se adequada a indenização dos danos morais equivalentes a 50 salários mínimos, fixada pelo juízo. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015778749, Décima Oitava Câma...
... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras de...ões geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral. 4.4. 6 Insti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI DE PATENTES (Nº 9278/96) MODELO DE UTILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NÃO CONFIGURAÇÃO A CONTRAFAÇÃO PELA RÉ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE JULGOU AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. DESEMBARGADOR APOSENTADO. AFASTADA. COMPETÊNCIA. A distribuição anterior de recurso cível previne competência do relator e não da câmara. Assim, afastado o relator por aposentadoria, não ha vinculação, possibilitando nova prevenção. Correta a distribuição por sorteio. Prova pericial produzida no feito que não conduz à conclusão de ter havido contrafação pela ré. Prova pericial que aponta para a existência de sistemas de vedação ...
Marcas e patentes - Propriedade intelectual - A antecipação da tutela é medida excepcional que pressupõe dentre outros elementos a existência de prova inequívoca d matéria alegada, o que inexiste no caso dos autos - No caso, não há essa prova inequívoca que autorize a tutela antecipada - Agravo desprovido (Voto 19126).
Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento
..., do comércio e dos serviços; b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; c) met... em tecnologia (fonte: dados de patentes no INPI). Ausência de proteção de empresas bras...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
...PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES ...
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chaves Acesso a medicamentos; direitos humanos; direito constitucional; concessão de patentes farmacêuticas; direito da propriedade intelectual The protection for the right to the access for the medicines and the right from pharmaceutical patents is carried through by the international order and the national jurisprudence. One and another one are complementary and harmonic, here it...
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