APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E DE AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da prop...
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARÁGRAFO 3., DA LEI 9.609/98. O CONTRATO QUE LICENCIOU À RÉ O USO DE DIVERSOS PROGRAMAS E A MÍDIA DE CD-ROM CONTENDO OS CÓDIGOS FONTE SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A TITULARIDADE DO DIREITO. 3 - O SIMPLES FATO DE EXISTIR CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS E A REL...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. O uso de programa de computador exige contrato de licença e, no caso de inexistência do referido contrato, o "documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do uso". Na hipótese, o requerido não logrou comprovar a existência das respectivas licenças de uso, devendo ser condenado ao pagamento de indenização. O quantum indenizatório não pode ser limitado ao mero pagamento do preço de uso das licenças, sob pena de incentivo à prática de atos ilícitos. AFASTARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DOS AUTORES E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033116...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042431304, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042823161, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.609/98, para que seja protegido o direito autoral do estrangeiro domiciliado no exterior, a legislação pátria exige a respectiva reciprocidade com a outra nação. No caso, tal requisito de reciprocidade foi preenchido, pois, tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos da América, país de origem das autoras, são signatários da Convenção de Berna, tratado que regula o direito autoral no âmbito internacional. Consoante o acervo probatório formado na cautelar de produção antecipada de provas em apenso, a perícia apurou a utilização, pelo réu, de softwares de autoria das demandantes. Entretanto, o requerido não logrou comprovar a exi...
MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA ? BUSCA E APREENSÃO ? PRAZO DE 30 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO QUE SOMENTE IMPÕE A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR, NÃO IMPLICANDO, DE FORMA ALGUMA, EM PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. DIREITO AUTORAL - SOFTWARE ? NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, E NÃO INDUSTRIAL ? PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE PROGRAMAS CRIADOS PELA AUTORA ESTÃO SENDO IRREGULARMENTE UTILIZADOS PELO DEMANDADO - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO ? PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 3.000 EXEMPLARES, A TEOR DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NA 9.6 \ 0/98 ? INADMISSIBI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.609/98, para que seja protegido o direito autoral do estrangeiro domiciliado no exterior, a legislação pátria exige a respectiva reciprocidade com a outra nação. No caso, tal requisito de reciprocidade foi preenchido, pois, tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos da América, país de origem das autoras, são signatários da Convenção de Berna, tratado que regula o direito autoral no âmbito internacional. Consoante o acervo probatório formado na cautelar de produção antecipada de provas em apenso, a perícia apurou a utilização, pelo réu, de softwares de autoria das demandantes. Entretanto, o requerido não logrou comprovar a exi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 944 e 927, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pel...
..., os programas de computador de propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,0...PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE. USO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. LIMITE...
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARÁGRAFO 3., DA LEI 9.609/98. O CONTRATO QUE LICENCIOU À RÉ O USO DE DIVERSOS PROGRAMAS E A MÍDIA DE CD-ROM CONTENDO OS CÓDIGOS FONTE SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A TITULARIDADE DO DIREITO. 3 - O SIMPLES FATO DE EXISTIR CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS E A REL...
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