Propriedade literária, científica ou artística
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...- publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do ... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ... de informação, de memória literária, da língua e do designgráfico, de formação e ... e apoiar a inovação e pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;. III- a apreciação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...8º. Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ...ça a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da emprêsa. ...- a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo ...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3"... o titular do direito de propriedade literária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I - direitos e ... com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;. i) reunião ... profissional, científica ou artística. Parágrafo único. O preenchimento das ..., sociedade comercial, científica, literária ou artística) R$ - Ouro 20,00 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGOS 102 E 104 DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. REPRODUÇÃO DE DESENHOS ARTÍSTICOS NÃO AUTORIZADA. LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE" INTELECTUAL. DIREITO . AUTORAL. DANOS \xC2"... fruir e dispor da obra literária", artística ou científica” (art. \xC2"... -
Qual era a visão do jurista Orlando Gomes sobre o direito autoral?
Direito Civil Atual: A visão de Orlando Gomes sobre direito autoral
...literária, científica ou artística e outras produções ... que regulem os direitos autorais e a propriedade industrial”.[7]. Nas suas considerações, ... -
Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... faz a reprodução fiel de uma obra literária, artística ou científica, sem o devido ... -
Decisão monocrática Nº 1407804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
...°, tem como bem jurídico protegido a propriedade" intelectual e seu objeto material é a obra liter\xC3"ária, artística ou científica. 2. A instrução processual ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou. teoricamente a questão do ...artística, científica e de comunicação, ...literária e histórica. 54. Documento assinado digitalmente ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, INDEPENDENTE DE ... de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la ..., em especial com leis de propriedade intelectual; XVII – representar os ...
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Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE PROPRIEDADE" IMOBILIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTA\xC3"... de autor (à chamada propriedade literária, científica ou artística, aos direitos de ... -
Ações governamentais em prol da propriedade intelectual
Opinião: Ações governamentais pela propriedade intelectual
... recompensa pela criação, seja essa científica, literária ou artística [1]. De acordo com a ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto ... - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;. III - o conceito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... liberdades de expressão intelectual, artística,. científica, de crença religiosa, de ... o recurso interposto, com muito mais propriedade. poderá esse magistrado definir o efeito em que ...crítica literária, artística, científica ou esportiva, sem a ela. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e ...Do Registro da Propriedade Literária... Registro da Propriedade Literária, Científica... Propriedade Literária, Científica e Artística...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... CÂNDIDO DINAMARCO leciona com toda propriedade que 'o interesse processual está representado, ... ou aos direitos de autor (propriedade literária, científica ou artística, patente ou ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... ou aos direitos de autor (propriedade literária, científica ou artística, patente ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
..., à igualdade, à segurança e à propriedade.". Aquilato que a conduta da parte acionada ... ou aos direitos de autor (propriedade literária, científica ou artística, patente ou ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
..., à igualdade, à segurança e à propriedade.". Aquilato que a conduta da parte acionada ... ou aos direitos de autor (propriedade literária, científica ou artística, patente ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF científica e o iluminismo empurrariam o sentimento ...à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ... a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso ... atividades artística, científica, literária e de comunicação, a Constituição ...