Propriedade Mobiliaria

• nº 94.01.06092-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Fevereiro de 2004

CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE COM BASE NO DECRETO- LEI Nº 2.169/84. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, inciso LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Configura-se ilegal a prática de bloqueio de ativos das contas de poupança dos cidadãos, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.169/84 não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 quando autorizava a perda da propriedade mobiliária, de forma unilateral e abrupta, pela União, sem qualquer observância de prévio procedimento legal. Apelação e remessa desprovidas.

• Acórdão nº 70022920250 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Maio de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO OU DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA, DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. O IPVA é tributo que incide sobre a propriedade ¿ propriedade de veículo automotor. Daí porque, aplicável por analogia o que dispõe o artigo 130 e seu parágrafo do CTN, que cuida de impostos que gravam a propriedade imobiliária. Afinal, a propriedade tanto imobiliária como mobiliária é direito real (jus in re), porque confere direito a determinada pessoa, sem nenhuma intermediação; direito imediato, exclusivo, oponível ¿erga omnes¿. Então, os créditos tributários relativo...

• DECRETO Nº 1980, DE 09 DE AGOSTO DE 1996. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, e No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1980, 12 de Agosto de 1996
• Decreto

• DECRETO Nº 3485, DE 25 DE MAIO DE 2000. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3485, 26 de Maio de 2000
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70032814956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Outubro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA AGRAVANTE/CREDORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, ATINENTE A TRIBUTO (IPVA) INCIDENTE SOBRE O BEM ARREMATADO, EM ÉPOCA ANTERIOR AO LEILÃO. A propriedade - seja imobiliária, seja mobiliária ¿ constitui direito real, oponível erga omnes. Por conseguinte, os créditos tributários atinentes a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade ¿ no caso o IPVA ¿ sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130, caput, do CTN, aplicável por analogia ao caso. Nos mesmos termos é o que dispõe o art. 7°, inc. I, da Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o IPVA. Contudo, in casu, tratando-se de bem móvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo pre...

• DECRETO Nº 1349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Medida Provisoria 785, de 23 de Dezembro de 1994, e No Terceiro do Decreto 1312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1349, 29 de Dezembro de 1994
• Decreto

• Processo nº 1997.004.00033 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 01 de Agosto de 1997

Mandado de seguranca impetrado pelo SINOREG, Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, representando oito associados, para desconstituir como inconstitucional, provimento da Egregia Corregedoria da Justica, que lhes cassou autorizacao para funcionamento de sucursais cartorarias, transformadas em novos Oficios de Notas. Alegacao de violencia a direito adquirido ao prosseguimento da atividade notarial descentralizada, que e' inconsistente, em face da natureza precaria da autorizacao revogada. Impugnacao `a constitucionalidade da criacao de novos Oficios, por via meramente administrativa, insuscetivel de conhecimento, pela ilegitimidade dos representados para arguilar. Lesionamento de propriedade mobiliaria desacompanhada de comprovacao. Especificidade dos contr...

• DECRETO Nº 3082, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Autoriza Deposito de Ações de Propriedade da União Ao Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3082, 11 de Junho de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº 2248, DE 09 DE JUNHO DE 1997. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2248, 10 de Junho de 1997
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0140606-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)

...O IPVA é tributo que incide sobre a propriedade ¿ propriedade de veículo automotor. Daí porque,... a propriedade tanto imobiliária como mobiliária é direito real (jus in re), porque confere direit...