AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TERRENO DE MARINHA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CRITÉRIOS. APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PROPRIEDADE DO BEM E NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a tese de inexistência de indicação precisa do imóvel sobre o qual recai o domínio público e dos critérios utilizados para apuração do valor da taxa de ocupação com amparo no substrato probatório dos autos. Inafastável, no ponto, a incidência do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula do ST...
... caracterizar eventual divergência pretoriana impede a exata compreensão da controvérsia acer...
Administrativo. Ação de indenização convertida para ação de desapropriação indireta. "A chamada "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público". Utilização de terreno como área de remanejamento de lixo. Comprovação de que a área utilizada pela municipalidade é de propriedade do autor. Para caracterização da desapropriação indireta é imprescindível o apossamento do bem pelo Estado, o que restou evidenciado "in casu". Desprovimento do recurso.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
..., em caso de exploração da propriedade, serão indenizados pelo instituto dos juros compe... do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indi...
HONORARIOS ADVOCATICIOS. - EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRINCIPIO BASICO QUE ORIENTA O JUIZ NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO ALCANCE DO JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, COROLARIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. - A JURISPRUDENCIA PRETORIANA CONSAGRA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, A COBERTURA VEGETAL E, EM REGRA, INDENIZAVEL EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE JUSTO PREÇO EM RAZÃO DE ATO EXPROPRIATORIO DO PODER PUBLICO. TAL PENSAMENTO SOMENTE SOFRE ATENUAÇÃO QUANDO A MATA NÃO E, EM ABSOLUTO, ECONOMICAMENTE EXPLORAVEL, COMO OCORRE EM CERTAS REGIÕES DE DIFICIL ACESSO. - OS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA, GUARDAM COM A JURISPRUDENCIA PRETORIANA. - A CORREÇÃO MONETARIA, EM DESAPROP...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. IMPUTABILIDADE. DOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA. FORMA. PROVA. RELEVÂNCIA. Para efeitos de polícia administrativa de trânsito, só interessa a inscrição da propriedade em seus registros. A transferência do domínio do veículo por outros meios, conquanto possa ter relevância no âmbito do direito das coisas, da responsabilidade civil ou criminal, não altera a responsabilidade perante a administração. MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. INFRAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Na autuação em flagrante por infração a norma de trânsito, a assinatura do condutor vale como notificação, que instaura a fluência do prazo de def...
... as “despesas”, segundo sua leitura pretoriana, na ADIN nº 70038755864. DECISÃO MONOCRÁTICA. R...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELA CORTE REGIONAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. A ausência de debate da matéria na instância ordinária impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça por ausência de prequestionamento - Súmula n.º 211/STF -. Sendo o recurso especial manifestamente inadmissível e estando o acórdão recorrido em concordância com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à impenhorabilidade do bem de família se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. /STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1168634/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
... de família, o único de propriedade do devedor, inclusive indicado como sua residênci... agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgados que cuidam de hipótese de pe...
...APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PROPRIEDADE DO BEM E NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO.... caracterizar eventual divergência pretoriana impede a exata compreensão da controvérsia acerc...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, ... é conceituada como uma construção pretoriana, criada para dirimir conflitos concretos entre o d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTÃO CONHECIMENTO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão. A jurisprudência do STJ pacificou-se nos sentido da responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ocorrência da restrição administrativa. In casu, aplica-se o direito à espécie (Súmula 456/STF, ...
..., ao estabelecerem limite de uso da propriedade, acabaram por inviabilizar a utilização econ... e pacÃfica aceitação pretoriana, como um substitutivo possÃvel para a expropria...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
procedimento comum no processo penal | medicina legal concursos | preliminares cpc | debentures o que é | conceitos básicos. hardware e software | rye bread | Amadeus North America, Llc | Clearant, Inc. | register of deeds charlotte nc | Uwe Schröder
