... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do im...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em se..., a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em se..., a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ...os, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for ...
...ARTIGO 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requ... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...
BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - CPCT. COMUTAÇÃO TELEFÔNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. O contrato firmado sob a modalidade central privada de comutação telefônica - CPCT - não prevê a doação da obra construída às expensas do consumidor ao acervo da extinta CRT. Assim, uma vez que a obra permanece na propriedade do condomínio que se une para construí-la, inviável falar em enriquecimento injustificado da demandada. Dessa forma, inviável a pretensão de restituição dos valores deduzida no feito. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039767025, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/04/2011)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... Em outra passagem, ele asseverou, com propriedade:. Como se vê, as investigações estavam em curso..., aquela que protege a intimidade da vida privada, esculpida no inciso X do mesmo diploma. Em artigo...
...ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO.... administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser ... Lei 11.516/2007), ao criar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 16 de agosto de 2011 (data do julgamento). M..., disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... liberal no ramo da Administração Privada; e, por fim, esse dinheiro é posto novamente em c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de energia elétrica, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do consumidor. A energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público, permissionári...
... de se prestigiar atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por cred...
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