APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DENOMINADA DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO PELO AVALISTA E QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS. CASO CONCRETO. VENDA EFETUADA PELA FINANCIADA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AVALISTA NA RETOMADA DO BEM PARA SUA UTILIZAÇÃO E/OU VENDA PARA TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO CONTIDO NOS INCISO I E VI DO CPC. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DISPOR DE COISA ALHEIA COMO SE FOSSE SUA A PROPRIEDADE NÃO SE CONFIGURA COM VENDA PERFEITA E ACABADA. PRETENSÃO DO APELANTE DESACOLHIDA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO INSCULP...
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. A alienação fiduciária de coisas móveis constitui forma de garantia do pagamento de uma dívida. Transfere ao credor fiduciário o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta. O domínio é transfer...
... domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinçã...
REINTEGRAÇÃO NA POSSE - DEFESA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO Diante da existência de negócio fiduciário, há condição resolutiva no que tange à propriedade - Recurso não provido, com observação.
Concessao De Direito Real De Uso De Imovel De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Fernandopolis A Titulo De Concessao De Direito Real De Uso, Com Encargos E Sob Condicao Resolutiva.
Alienação fiduciaria. Mora da fiduciante e propositura de ação de busca e apreensão do veículo automotor. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Notificação extrajudicial expedida pelo Cartório do Io Ofício de Registro de Títulos e Documentos de überlândia/MG. Suficiência. . Extinção afastada para julgar procedente a ação. Via adequada. Autor que ostenta titularidade da propriedade fiduciaria sujeita a condição resolutiva. Mora reconhecimento. Consolidação do domínio e posse direta em favor da credora. Recurso provido para afastar a extinção, julgando, no mérito, procedente a ação. ê válida a notificação do devedor fiduciante para constituí-lo em mora quando a entrega se faz no endereço constante do contrato, mostrando-se suficiente o ato praticado pelo serviço delegado de outra...
AÇÃO DE DEPÓSITO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR - ART. 4º, DL 911/69 - CONDENAÇÃO - ENTREGA DO BEM OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA. - A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito tem lugar quando não encontrado o bem alienado fiduciariamente ou quando não se achar na posse do devedor fiduciante (art. 4º, DL n. 911/69). - Na alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante aliena o bem adquirido para quem lhe financia o pagamento do preço, ficando este com a propriedade resolúvel. Uma vez implementada a condição resolutiva (o pagamento do financiamento), extingue-se a propriedade da financeira, adquirindo o comprador/alienante, o pleno domínio do bem. - ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. É incontroverso que do título de propriedade consta cláusula que prevê, como condição resolutiva, dentre outra, a falta de pagamento do preço estipulado. No caso, não há dúvida, como dá conta o documento de fls. /13, de que o preço não foi pago. Em razão de previsão expressa de cláusula resolutiva opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, a que ela se opõe, ou seja, implementada a condição, independentemente de interpelação ou qualquer outra ação judicial resta extinto o direito. Outrossim, não se pode falar em prescrição da ação, porquanto contraditório adm...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. É incontroverso que do título de propriedade consta cláusula que prevê, como condição resolutiva, dentre outra, a falta de pagamento do preço estipulado. Igual forma, não há dúvida, como dá conta o documento de fls. /14, de que o preço não foi pago. Em razão de previsão expressa de cláusula resolutiva opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, a que ela se opõe, ou seja, implementada a condição, independentemente de interpelação ou qualquer outra ação judicial resta extinto o direito. Outrossim, não se pode falar em prescrição da ação, porquanto contraditório...
I - Processual Civil. Direito Administrativo. Ação que visa reverter ao patrimônio público a propriedade de imóveis vendidos sob condição resolutiva. II - Ilegitimidade passiva. Ocorrência. A transferência da propriedade de bens arrematados e adjudicados só ocorre com o registro imobiliário da respectiva carta, o que, na hipótese, inocorreu. Ausente o registro da arrematação e da adjudicação em hasta pública, a alienante Marcos de Camargo Farias & Cia. Ltda. continua a ser havida como dona do imóvel: inteligência dos artigos 1.245, § V, do Código Civil e 167, inciso I, 26, da Lei de Registros Públicos. III - Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública a fixação da verba honorária deve ser proporcional aos serviços prestados à causa, com aplicação e inteligência do artigo 20, §§ 3...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXTINÇÃO DO DIREITO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. Em se tratando de contrato de compra e venda para transmissão de propriedade, sob cláusula resolutiva, ausente o interesse público primário de que trata o art. 82 do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a manifestação do Ministério Público Federal, o que resulta em sua ilegitimidade para o recurso. A previsão expressa de cláusula resolutiva conduz à extinção do direito a que ela se opõe, ou seja, implementada a condição, independentemente de int...
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