CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... agrônomo pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Si...Seus produtos de pesquisa são propriedade pública internacional, colocada incondicionalment...
O beneficiário da justiça não esta isento do pagamento das custas mas, tão somente, de seu recolhimento enquanto durar a situação de pobreza e pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.3. Apelação improvida.
... Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo. Autuado em: 23/1/2006 18:07:07. ... proprietários de uma grande propriedade rural não é suficiente para desacreditar sua auto-decl...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. "Para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, cabendo a parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º, e art. 7º)." (AC 2000.38.03.006827-1/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 13/06/2005, p. 83). O beneficiário da justiça não esta isento do pagamento das custas mas, tão somente, de seu recolhimento enquanto durar a situação de pobreza e pelo prazo máximo...
... Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo. Autuado em: 23/1/2006 18:07:07. ... alegam, e são possuidores de um imóvel rural com área superior a 696 ha (seiscentos e noventa ...
A criação da UFSC. A aglutinação das faculdades. A UFSC ganha vida. A Chácara do Molenda. O Campus Universitário. A criação do departamento de Psicologia. Os anos iniciais. Os antigos professores. Quem é Dona Emiliana?. A consolidação do Departamento de Psicologia. Um departamento completo. Comentário final. Referências bibliográficas. Depoimento. Os anos iniciais do curso de graduação em Psicologia. Algumas perguntas.
...A propriedade pertencia à Sra. Meta Zipzer, idosa que inicialme... Medeiros Barbosa, no nosso velho WV e numa Rural Aero Willys do primeiro. Numa simples viagem da Ru...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... agrônomo pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Si...Seus produtos de pesquisa são propriedade pública internacional, colocada incondicionalment...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. Embargos de declaração rejeitados.
... Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo. Autuado em: 23/1/2006 18:07:07. ... alegam, e são possuidores de um imóvel rural com área superior a 696 ha (seiscentos e noventa ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não viola o princípio da congruência a sentença que, de ofício, verificando a impossibilidade de obtenção da tutela específica postulada (obrigação de fazer), condena o réu ao pagamento de perdas e danos. Aplicação do art. 461, § 1º, do CPC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EMPRESTADA ENTRE NAMORADOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Evidenciado que a autora alcançou expressiva quantia ao seu ex-namorado quando ainda mantinham relacionamento afetivo, o qual se comprometeu a restituir o numerário, impositivo o juízo de procedência da demanda, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CCB. Alegação de que o valor era alcanç...
...ARRESTO. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUEL. FUMO. (..) 2. Da argüição de sentenç... que este lhe convenceu a transferir a propriedade do veículo em apreço para nome do Requerido Jorg...
O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de Globalização. Busca-se, a partir daí, um modelo de teórico de Estado, levando-se em consideração a sua política contemporânea aplicada e a redefinição do papel do Estado em face da Globalização. Em seguida, o artigo analisa a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementaç&a...
... da sua finalidade extrafiscal, tem a propriedade de corrigir externalidades, positivas e negativas...., por exemplo, quando o Imposto Territorial Rural (ITR) busca atender, em primeiro plano, à finalid...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Correta a decisão que julga extinta a punibilidade do réu quando se antevê o reconhecimento da prescrição em caso de eventual condenação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029152675, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 28/10/2009)
..., penetraram no interior da propriedade rural da vítima, aproveitando-se do horário notu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei n 68 92 | funcionalismo publico | redução de danos | nulidade relativa absoluta | adcal | Ben Howland | Hoffman Thornwood Ltd | Higgins Construction Plc | INTERTEK CORP. | Imperial War Museum
