PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Proprieddade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
Introdução. 2. Conceituação do Direito à Propriedade. 3. Tratamento Constitucional. 4. Conceituação da . 5. Urbana. 6. Rural. 6.1 Reforma Agrária. Conclusão. Bibliografia.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Proprieddade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DECORRENTE DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA URBANA. INCIDÊNCIA DO ITR. CRITÉRIO DA FINALIDADE DO USO. Com a alteração do disposto no art. 32 do CTN, introduzida pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, não incide o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, mas, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR (art. 29, CTN) em relação a imóvel que, ¨comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial¨, ainda que situado em área tida como urbana ou em vias de urbanização, sobrepondo-se à hipótese o critério da finalidade do uso do imóvel. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70028476273, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze,...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsab...
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Proprieddade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do im...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. IMÓVEL ZONA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. A PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA TORNA POSSÍVEL A COBRANÇA DE ITR DE IMÓVEL EM ÁREA URBANA, ASSIM COMO DE IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA RURAL. TODAVIA, QUANDO HÁ ESSA INVERSÃO, COMPETE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE DESFAZER A PRESUNÇÃO, V.G., DE QUE O IMÓVEL URBANO NÃO TEM DESTINAÇÃO ECONÔMICA TÍPICA, E SIM RURAL. NO CASO CONCRETO, CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DESSA INVERSÃO, ATÉ 2003, CONFORME DELIBERADO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038049458, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011...
...Com efeito, o IPTU incide sobre a . propriedade urbana, assim como o ITR sobre a . propriedade rur...
..., no momento da transferência de propriedade, a quitação junto ao fisco municipal, porque ess... (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Terrritorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE IPTU. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. Havendo a demonstração de que o imóvel é destinado à atividade rural, ainda que localizado na perímetro urbano do Município, afasta-se a incidência do IPTU. Prevalência do critério da destinação sobre o topográfico. Interpretação do art. 32 do CTN, à luz do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, não revogado, tendo em vista a inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, de disposições da Lei nº 5.868/72, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal. REsp 1112646 / SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Precedentes do TJRGS, STJ e STF. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não in...
... a destinação econômica da propriedade, e não simplesmente sua localização, uma vez qu... há propriedades rurais situadas em zonas urbanas, bem como unidades residenciais situadas em zonas ...
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