A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores que as previstas na legislação trabalhista, não podendo ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Imperiosa, pois, a análise dos fatos à luz do Princípio da Primazia da Realidade. A questão atinente à existência de transporte público regular servindo as propriedades rurais da empresa recorrente, por tratar-se de matéria de fato, depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para excl...
Ação de usucapião. Justiça gratuita. Ausência de qualquer elemento de convicção convergente à alegação de hipossuficiência apresentada pelos apelantes ADILSON e EUZÉBIO. Insuficiência da declaração de pobreza apresentada pelos recorrentes. Hipótese que exigia a pronta demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas de preparo. Benefício indeferido. Interposição de dois recursos de apelação pelo autor. Impossibilidade. Preclusão consumativa reconhecida. Prevalência do apelo de fls. 2264/2273, que se fez acompanhar de novo instrumento de procuração e das custas do preparo recursal. Matéria preliminar (nulidade da sentença). Afastamento. Reconhecimento de esbulho, exercício da posse sobre propriedades distintas e inexistência da seqüência possessória noticiada pelo autor. Irrele...
A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores que as previstas na legislação trabalhista, não podendo ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Imperiosa, pois, a análise dos fatos à luz do Princípio da Primazia da Realidade. A questão atinente a existência de transporte público regular servindo as propriedades rurais da empresa recorrente, por tratar-se de matéria de fato, depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual. Recurso patronal provido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, com base no art. 463, I, do CPC, corrige-se o erro ma...
A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores que as previstas na legislação trabalhista, não podendo ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Imperiosa, pois, a análise dos fatos à luz do Princípio da Primazia da Realidade. A questão atinente a existência de transporte público regular servindo as propriedades rurais da empresa recorrente, por tratar-se de matéria de fato, depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, à unanimidade, não conhecer dos document...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, não há falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. Diante da comprovação da titularidade da ora apelada, através de registro, das sementes geneticamente modificadas, plantadas pelo autor, mostra-se cabível o pagamento devido àquelas, como indenização pelo uso indevido, visto que as propriedades industrial e intelectual são protegidas pela legislação nacional (Lei nº 9.279/96). Em face da complexidade da matéria, não tem amparo a pretensão de redução dos honorários advoca...
Não pode a entidade sindical reconhecer, mediante acordos ou convenções coletivas, a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da empresa. A questão remete à matéria de fato, que depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual. Por conseguinte, não possui qualquer validade tal reconhecimento por parte do órgão de classe, que, ao invés de estipular norma para regular condições de trabalho, limita-se a retirar o direito dos obreiros ao cômputo das horas de percurso. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem assim para determinar a retenção, no crédito dos reclamante...
A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores que as previstas na legislação trabalhista, não podendo ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Imperiosa, pois, a análise dos fatos à luz do Princípio da Primazia da Realidade. A questão atinente a existência de transporte público regular servindo as propriedades rurais da empresa recorrente, por tratar-se de matéria de fato, depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento, ao recurso, a fim de julgar ...
...ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO.... com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, como se pode constatar dos seguintes. precedentes...
A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores que as previstas na legislação trabalhista, não podendo ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores Imperiosa, pois, a análise dos fatos à luz do Princípio da Primazia da Realidade. A questão atinente a existência de transporte público regular servindo as propriedades rurais da empresa recorrente, por tratar-se de matéria de fato, depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento, ao recurso, a fim de julgar im...
A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores que as previstas na legislação trabalhista, não podendo ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Imperiosa, pois, a análise dos fatos à luz do Princípio da Primazia da Realidade. A questão atinente à existência de transporte público regular servindo as propriedades rurais da empresa recorrente, por tratar-se de matéria de fato, depende de prova a ser produzida no curso da instrução processual. Recurso patronal a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso, a fim de julgar...
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