propriedades da materia gerais

• Decisão Monocrática nº 2009/0053095-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Agosto de 2011

...ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO.... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e desta Corte Superior, sustentando que (a) "a. av... com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, como se pode constatar dos seguintes. precedentes...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Junho de 2009

SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “frentes de serviço” situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...

...Ao fim então dessas especificações gerais, cito precedente jurisprudencial específico da 2�... público regular em todas as propriedades rurais da empresa. Sustenta também que o Decreto ...�usulas contidas nos acordos coletivos, a matéria já foi apreciada no tópico ``3'', deste julgado....

• LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166- 67, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º ( VETADO). Art. 2º As florestas existen... refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fisca... físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12651, 28 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

... regularização e certificação de propriedades rurais e para a integração das informações da ... totalmente desestruturada, sem recursos materiais e pessoal para a assunção da responsabilidade at... em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Serão cumpridos 98 mandado...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

... relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor princ...Universidade de Minas Gerais (a que tiveram acesso todos os. Ministros que comp...propriedades rurais e o incentivo da criação de comunidades,....

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e d... couber e no âmbito de sua competência material e territorial' (f. 442); e como a controvérsia ab...; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ô...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:2... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju�... pelo transgene com base nas propriedades fisico-quimicas. G. QUESTÕES RELATIVAS A OUTROS E...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... À NORMA FEDERAL QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA - LEI Nº 4.771/65, ART. 44, INCISOS I, II E III -... seu caráter genérico, dirigidas a propriedades indeterminadas, porém, determináveis no momento ...

• Acórdão nº 1809/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos

..., ainda, a especialização da Secex-8 na matéria discutida nos autos, determinou a reinstrução do... terrestres até as sedes das propriedades para constatação in loco da presença de gado bo... estruturada com os Coordenadores-Gerais de Fiscalização Ambiental e de Normatização de...

• DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.

...DECRETA: . CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geogr... naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de.... § 4o A exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6660, 24 de Novembro de 2008
• Decreto